TJMA - 0814654-08.2020.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814654-08.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MEIRY DO ROSÁRIO COLEHO SAMPAIO  ADVOGADO: Paulo Roberto Costa Miranda AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: Samuel Mendes Soares Santos RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS.

REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Compulsando os autos verifico que fora juntado o documento que comprova o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (ID81112866) e por não violar os princípios da segurança jurídica e nem ocasionar risco de resultados conflitantes, deve o processo retornar ao regular processamento do cumprimento de sentença.  II..

Agravo de Instrumento conhecido e provido.  ACÓRDÃO        Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814654-08.2020.8.10.0000, em que figura como Agravante Meiry do Rosário Coelho Sampaio, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR - LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, CONTRA O VOTO DA DESEMBARGADORA ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ”     Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Jorge Figueiredo dos Anjos.        Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.        São Luís, 25 de março de 2021.  Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator                                                                                           RELATÓRIO  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MEIRY DO ROSARIO COELHO SAMPAIO, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  em face da decisão do magistrado de base que determinou a suspensão da tramitação do feito, pelo prazo de 01 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro.    Dos autos extrai-se que a Agravante propôs Ação de Cumprimento de Sentença, da Ação Originária Coletiva nº 6542/2005 tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente a ação e condenou o Estado do Maranhão a pagar uma diferença sobre os vencimentos, em todos os rendimentos e vencimentos, percebidos a partir da indevida conversão de cruzeiro para URV a partir da data do efetivo pagamento, até a data atual, repercutindo a reposição sobre as parcelas vencidas ou vincendas, assegurando, inclusive, a incorporação do referido percentual à remuneração, observada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças decorrentes do reajuste do 13º salário, férias, adicionais, licença prêmio e demais parcelas vencidas e vincendas.  Tendo em vista que o cumprimento de sentença proposto pela Agravante corre na 6ª Vara da Fazenda Pública, aquele Juízo exarou a seguinte decisão: "Assim, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2ªVara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, faz-se imperioso o aguardo do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos por arbitramento, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao princípio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.

Destarte, pelas razões acima expostas, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro.” Ocorre que o juízo a quo fundamentou a suspensão retromencionada em decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública datada de 15/10/2018, contudo, tal decisum foi superado pelo despacho exarado em 27/08/2019, nos seguintes termos: “DESPACHO: Considerando a solicitação constante na certidão de fl. 11121, esclareço que houve sim o trânsito em julgado da decisão de fl. 11096, que homologou os cálculos de fls. 10991-11033, relativamente aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, tendo em vista que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados pela Contadoria Judicial.

Ressalto, ainda, que a petição de fls. 11085-11094 e os Embargos de Declaração de fls. 11110/11111, ambos apresentados pelo Estado do Maranhão, não cuidam de cálculos de índices, mas apenas de outras questões, quais sejam: a) pedido de desentranhamento da petição de fls. 11037-11043; b) reconhecimento de prescrição da pretensão executória; c) impossibilidade de implantação dos índices de URV aos servidores que tenham aderido ao PGCE” Inconformada, a Agravante aduziu não ter agido de forma acertada a decisão de base, pois já teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos, inclusive certificado pela Secretaria. (Id 81112866).

Requer a concessão do pleito suspensivo ao presente agravo para que o processo tenha seu regular prosseguimento e no mérito pugna pelo provimento do agravo, confirmando em definitivo a liminar a ser deferida.  Contrarrazões ID 8530897.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada e determinado o regular prosseguimento do feito.  É o relatório.     VOTO   Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a Agravante propôs Ação de Cumprimento de Sentença, da Ação Originária Coletiva nº 6542/2005 tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente a ação e condenou o Estado do Maranhão a pagar uma diferença sobre os vencimentos, em todos os rendimentos e vencimentos, percebidos a partir da indevida conversão de cruzeiro para URV a partir da data do efetivo pagamento, até a data atual, repercutindo a reposição sobre as parcelas vencidas ou vincendas, assegurando, inclusive, a incorporação do referido percentual à remuneração, observada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças decorrentes do reajuste do 13º salário, férias, adicionais, licença prêmio e demais parcelas vencidas e vincendas.

O cerne do presente recurso se firma em definir se deve ser mantida ou não a decisão de base que suspendeu o processo, embora tenha sido certificado o trânsito em julgado da homologação dos cálculos.

Pois bem.

Verifico que assiste razão a Agravante já que fora juntado aos autos a certidão emitida pela Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luis/MA (ID 81112866), e por não violar os princípios da segurança jurídica e nem ocasionar risco de resultados conflitantes, deve o processo retornar ao regular processamento do cumprimento de sentença.

Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IRRAZOABILIDADE.

RISCO DE RESULTADOS CONFLITANTES OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS  CÁLCULOS.

REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO.  I - Por não mais pender risco de resultados conflitantes ou mesmo ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista a confirmação do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, deve, portanto, retomar-se o regular processamento do cumprimento de sentença, até porque, ainda será possibilitado ao ente federativo executado manifestar-se, caso queira, em sede de impugnação (art. 535 e ss. do CPC).  II - agravo de instrumento provido.. (TJ MA AGRAVO DE INSTRUMENTO – 081115295.2019.8.10.000 RELATOR: CLEONE CARVALHO CUNHA COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL, Sessão de Julgamento do dia 13/02/2020)  Ante o exposto e de acordo como parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para determinar que a decisão atacada seja reformada com o regular prosseguimento da ação de cumprimento de sentença.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de março de 2021.                               Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho                                                          Relator   A6