03/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:10

Juntada de petição
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
01/06/2025 23:48

Juntada de petição
07/05/2025 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 09:02

Juntada de termo
07/05/2025 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 14:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:30

Juntada de petição
19/08/2024 00:52

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação
14/09/2023 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 11:11

Juntada de petição
15/06/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:48

Juntada de petição
07/03/2023 12:42

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 12:41

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
28/10/2022 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/09/2022 23:59.
26/07/2022 23:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 11:27

Conclusos para decisão
15/11/2021 14:30

Juntada de petição
13/11/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804011-22.2020.8.10.0022 Autor: TONIA SILVEIRA LEITE Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
11/11/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:33

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:31

Juntada de petição
21/09/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
04/05/2021 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 22:21

Juntada de petição
07/04/2021 18:04

Juntada de Certidão
05/04/2021 02:13

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804011-22.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TONIA SILVEIRA LEITE Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO TONIA SILVEIRA LEITE ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/03/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:26

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:26

Juntada de termo
21/12/2020 11:17

Juntada de petição
23/11/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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