22/10/2021 10:02

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 10:00

Transitado em Julgado em 22/05/2021
22/06/2021 19:57

Decorrido prazo de OAB-PI em 14/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:48

Decorrido prazo de OAB-PI em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 21:36

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2021 11:53

Juntada de petição
28/04/2021 10:56

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:56

Decorrido prazo de FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES em 27/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 00:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804461-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA MORAIS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES - PI14577 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAO PAULO DA SILVA MORAIS ALEXANDRE em face do Estado do Maranhão e CEBRASPE, todos devidamente qualificados.

Em uma busca no sistema PJe, verifica-se a existência do processo N.: 0810218-71.2018.8.10.0001 em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, autuado em 16/03/2018.

Registre-se que o presente feito foi ajuizado em 10/10/2020.

Instado à manifestação conforme despacho id.:36725813, a parte autora quedou-se inerte.

O requerido Estado do Maranhão apresentou sua manifestação id.:37865885 requerendo extinção do processo e aplicação de multa.

Em id.:39447230 o CEBRASPE manifesta-se requerendo a extinção do feito e condenação por litigância de má-fé.

Assim vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório.

Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art.59 do Código de Processo Civil em vigor: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Dessa forma, em homenagem ao princípio do juiz natural, o referido artigo fixa a competência daquele juízo, sendo ele competente para conhecer e julgar daquela demanda.

O conceito de litispendência está claramente descrito no bojo dos §1 a 4 do art. 337 do mesmo diploma lega: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Da análise dos autos, verifica-se que o processo N. 0810218-71.2018.8.10.0001 possui mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito sob julgamento, configurando assim a litispendência.

Tratando-se de peças iniciais idênticas assinadas pelo mesmo advogado.

Nos termos do art.485 inc.V e seu § 3 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (destacou-se) Por ser matéria de ordem pública, o legislador estabeleceu a obrigação do juiz conhecer da litispendência de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não acobertada pelo trânsito em julgado.

Registre-se ainda que não existe qualquer norma processual capaz de sanar vícios de um processo de origem com protocolo de ação idêntica em juízo distinto.

No que toca a questão da litigância de má-fé, considero presentes os requisitos de sua configuração, considerando que o autor formula o mesmo pedido em juízos distintos, portando-se assim com atitude temerária, prejudicial ao sistema judicial como um todo.

Causa estranheza a esse julgador a qualificação distinta do autor nos dois processos, em especial como residente em residente na Rua Sete de Setembro, Casa 11, Quadra B, Teresina-PI, e na Rua 04, Casa 95, Bairro Cidade Nova - Timon-MA, CEP 65.630-020.

Com o plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art.485 V e art. 337 §1 ao §4 todos o Código de Processo Civil, diante da configuração de LITISPENDÊNCIA, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Defiro benefício da justiça gratuita conforme requerido, isentando o requerente do pagamento das custas processuais (art. 98 inc.

I do CPC).

Na forma do art.80 inc.

V §2° do CPC, aplico o autor sr.

JOAO PAULO DA SILVA MORAIS ALEXANDRE e seu advogado dr.

FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES, multa no valor de um salário-mínimo cada, ante má-fé processual configurada, a ser destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Sem honorários advocatícios, visto não ter sido realizada a citação do requerido.

Que seja dada ciência desta sentença ao Ministério Público.

Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil seccional a qual o causídico seja vinculado dando ciência desta sentença.

Intimem-se.

Arquive-se com o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Timon/MA, 04 de maio de 2020.

Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

Aos 29/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 16:10

Juntada de Ofício
15/03/2021 09:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/01/2021 16:45

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2021 15:01

Conclusos para decisão
15/01/2021 15:01

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:37

Juntada de petição
11/11/2020 14:45

Juntada de petição
04/11/2020 08:15

Decorrido prazo de FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES em 03/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2020.
23/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 13:49

Conclusos para decisão
10/10/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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