18/04/2023 19:25

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA LIMA em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:13

Juntada de petição
06/02/2023 14:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/01/2023 20:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808171-07.2018.8.10.0040
23/09/2022 11:54

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:53

Juntada de termo
23/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:34

Juntada de termo
25/04/2022 13:33

Juntada de Certidão
29/03/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:41

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2021 01:41

Juntada de petição
25/11/2021 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 20:39

Juntada de ato ordinatório
09/08/2021 08:51

Juntada de petição
22/07/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
14/07/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:34

Conclusos para despacho
11/05/2021 16:34

Juntada de Certidão
21/04/2021 12:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em 12/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 16:01

Juntada de petição
05/04/2021 02:30

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0802243-75.2018.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL

Vistos.

Indefiro o pedido de substituição de garantia formulado nos autos pela executada (id 32137731), sob o argumento das consequências relacionadas à crise econômica provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), visto que os prejuízos e onerosidade excessiva alegados não restaram demonstrados nos autos, tampouco que não subsistisse as razões de justa causa para a recusa fazendária, ônus que competia ao postulante e dele não se desincumbiu, bem como em virtude de que “ (…) a Jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto.” (STJ – AgInt no AREsp nº. 1448340/SP 2019/0038280-9; Rel.

Min.

Og Fernandes; 2a Turma; DJE 20/09/2019).

No mesmo sentido, “uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor.” (STJ – AgInt no AREsp nº. 932499/SP; Rel.

Min.

Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJE 26/04/2018).

Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
30/03/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 10:32

Outras Decisões
23/02/2021 08:06

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2021 13:22

Declarada incompetência
26/08/2020 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2020 08:37

Juntada de petição
15/07/2020 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 16:17

Juntada de petição
25/06/2018 08:43

Conclusos para despacho
24/06/2018 09:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica
13/06/2018 16:00

Juntada de Ato ordinatório
13/06/2018 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em 12/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 17:00

Juntada de Petição de diligência
05/06/2018 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 11:41

Expedição de Mandado
18/04/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 09:08

Conclusos para despacho
02/03/2018 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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