TJMA - 0802647-15.2020.8.10.0022

PROCESSO N.º 0802647-15.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SABASTIANA SIMAO Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - OAB MA13964 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA    Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por SABASTIANA SIMAO em face de  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para recebimento de crédito proveniente de acordo homologado e não cumprido.

Anexos, documentos.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Em análise inicial, verificou-se que o processo em que foi realizado o acordo tramitou sob o número 0802184-10.2019.8.10.0022.

Ocorre que o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que foi prolatada a decisão - em observância ao princípio da celeridade e economia processual - e não em autos apartados, devendo a parte autora/exequente requerer o que entender de direito nos autos em referência.

Inclusive, este também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.

PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRESENTE AUTOS.

CABIMENTO.

Considerando os ditames da atual legislação processual civil, o cumprimento de sentença deve ser deduzido nos mesmos autos, com alteração de fase processual, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda.

O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, nos moldes do artigo 515, inciso II, do CPC, devendo ser executado sob a forma de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 513 do CPC.

Necessidade de observância à racionalização do processo, mormente aos princípios da economia processual e da celeridade, não havendo qualquer impedimento para que o cumprimento de sentença em relação às visitas se dê no feito em que acordadas.

Apelação provida.

Sentença desconstituída. (TJRS.

Apelação Cível, Nº *00.***.*57-32, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30/01/2020, Publicação: 06/02/2020) Ressalte-se que o cumprimento de sentença nos autos eletrônicos segue a mesma regra utilizada nos antigos processos físicos, em que o cumprimento de sentença inaugurava uma nova fase processual e não um novo processo.  A exceção à essa regra se aplica, atualmente, quando a sentença provém de autos físicos, em razão do que dispõe a Portaria-Conjunta nº 05/2017, o que não é o caso dos autos.

Note-se que sequer é caso de emenda à inicial, uma vez que não há como fazê-la, cabendo tão somente a extinção do feito para que o requerimento do cumprimento de sentença seja realizado nos autos originários.  Diante disso, a lei processual vigente dispõe que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.   Dessa forma, diz o artigo 924, inciso I, do mesmo Código, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida.    Diante do exposto, INDEFIRO e petição inicial e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigos 513 c/c 924, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários.  Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Açailândia, 17 de março de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia