16/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:16

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:16

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ KREUTZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:59

Juntada de petição
20/09/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:31

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:47

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:51

Juntada de petição
13/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:18

Juntada de petição
07/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:12

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:48

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/12/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:42

Juntada de petição
01/12/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:19

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ KREUTZ em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:50

Desentranhado o documento
20/11/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
29/10/2023 16:15

Juntada de petição
24/10/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:23

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ KREUTZ em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 18:23

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:25

Juntada de petição
05/02/2023 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:34

Juntada de termo de juntada
14/07/2022 17:46

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:40

Juntada de petição
21/06/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:28

Conclusos para despacho
25/04/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 22:19

Juntada de petição
28/03/2022 20:38

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2021 07:37

Conclusos para decisão
01/12/2021 10:50

Juntada de impugnação aos embargos
17/11/2021 02:36

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836656-66.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MERCIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EUGENIO LUIZ KREUTZ - OAB/MA 16994 REPRESENTADO: A3 IMPORTES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15506 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
12/11/2021 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 11:55

Juntada de Certidão
28/10/2021 22:13

Juntada de petição
21/10/2021 05:25

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836656-66.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERCIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EUGENIO LUIZ KREUTZ - OAB/MA 16994 REPRESENTADO: A3 IMPORTES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE WALTERBY NUNES SILVA - OAB/MA 15506 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias.

Devendo o impugnante/executado em igual prazo acima assinalado juntar procuração, ausente na petição de impugnação ao cumprimento de sentença.

São Luís, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
19/10/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 01:55

Decorrido prazo de A3 Importes em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 22:26

Juntada de petição
25/08/2021 17:55

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:28

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:51

Juntada de protocolo
21/05/2021 01:08

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2021 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 04:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 22:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2021 10:40

Juntada de petição
05/05/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836656-66.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MERCIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO LUIZ KREUTZ - OAB/MA 16994 REU: A3 IMPORTES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 29 de Abril de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
03/05/2021 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 08:24

Juntada de
29/04/2021 08:23

Transitado em Julgado em 27/04/2021
27/04/2021 06:57

Decorrido prazo de A3 Importes em 26/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:58

Juntada de protocolo
30/03/2021 04:48

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836656-66.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MERCIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EUGENIO LUIZ KREUTZ - OAB/MA 16994 REU: A3 IMPORTES SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MÉRCIA DA SILVA SANTOS em desfavor de A3 IMPORTES, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que efetuou junto à Ré, em 05/12/2018, a compra virtual de um aparelho celular modelo IPhone 6S no valor de R$ 2.079,90 (dois mil e setenta e nove reais) cujo pagamento foi realizado por cartão de crédito do Banco do Brasil, em 10× de 207,99.

Não obstante, onze meses após a compra, informa que o produto apresentou defeito, e que enviou o aparelho para a Ré para conserto ou sua substituição, o que não foi sanado.

Ressalta que diante da postergação injustificada de uma solução pela Ré, a Autora busca socorrer-se do Judiciário, pela presente demanda, em que almeja a condenação da empresa requerida no pagamento dos danos materiais, relativos à devolução do valor pago pelo aparelho, bem como a indenização pelos danos morais eventualmente sofridos.

Com a inicial juntou a documentação de id 37991001 e ss.

Regularmente citada (id 40223245), a requerida não apresentou contestação no prazo legal (certidão de id 41481638 e ss).

No id 38461259, informa a parte Autora o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado, pois alguns fatos são incontroversos e a prova documental é suficiente para o esclarecimento das questões.

Nesse ponto, dispõe o art. 355, I, II, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão a ser resolvida não houver necessidade de produção de outras provas ou incorrer o réu em revelia.

A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, posto que a ré, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para a contestação (ID 41481638).

Feitas estas considerações, passo a análise do mérito.

Ao que se observa dos autos, a Autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuário do produto fornecido pela ré e adquirindo-o na condição de destinatário final (art. 2º, do CDC) e a requerida, por sua vez se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC).

Assim sendo, a relação entre as partes é tipicamente consumerista, fato que enseja o processamento da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse passo, ante o teor do art. 14 do CDC, responderá a ré objetivamente pelos danos que causar, de modo que suficiente à elucidação da controvérsia a demonstração da conduta lesiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade a unir esses dois primeiros elementos.

Noutras palavras, prescindível a comprovação de culpa.

Acrescento a disposição do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Não por menos, uma vez configurada a prática do ato ilícito nasce a responsabilidade civil, ensejando, por conseguinte, a possibilidade de indenização do dano de natureza patrimonial ou moral.

Acerca da fixação do ponto controvertido, urge destacar que a controvérsia, no caso presente, restringe-se à ocorrência ou não dos danos morais, bem como materiais, estes últimos a título de devolução do importe pago pelo aparelho celular defeituoso.

Do exame do conjunto probatório colacionado à exordial, concluo que a parte requerente tem razão.

Explico.

Resta comprovado nos autos que a parte autora comprou um aparelho celular fornecido pela empresa ré, modelo Iphone 6S, no dia 05/12/2018 (cf.

Id 37991004), desembolsando a importância de R$ 2.079,90, no entanto, em virtude de defeito apresentado, enviou o produto para conserto (ou troca do produto por um modelo superior mediante pagamento da diferença), sendo recebido pela demandada, consoante se denota dos diálogos travados pelas partes via e-mail social (site de compra da loja/Instagram), inseridos no id 37991007.

Não obstante, até a data do ajuizamento da ação não havia sido efetivada a devolução do bem adquirido, nem ao menos ofertada alguma satisfação por parte da empresa demandada.

Sem solução, não restou outra alternativa à Autora, senão ajuizar a presente demanda, pleiteando a restituição do valor pago pelo aparelho, bem como indenização por danos morais. É cediço, consoante disposição do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, que cabe a quem alega apresentar provas constitutivas do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim cabe ao autor da ação provar todos os fatos alegados, enquanto imprescindíveis para o julgamento do caso.

Nessa esteira, temos que a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória para o convencimento do fato alegado, ou seja, da não devolução do produto enviado para conserto ou troca.

Por outro lado, a parte demandada, diante da revelia configurada, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme explicado alhures.

Portanto, resta comprovado que o referido aparelho apresentou defeito, de modo que não houve como a Autora utilizar-se dele por um longo lapso temporal.

Registro, ainda, que não houve o conserto do aparelho ou substituição, configurando-se a falha na prestação dos serviços oferecido pela Empresa Requerida, fazendo com que a demandante experimentasse uma série de transtornos, em função do próprio defeito apresentado pelo aparelho celular.

Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível.

Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Corroborando, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho leciona que o dano moral só restará configurado se houver dor, vexame, sofrimento e humilhação capaz de afetar sobremaneira no comportamento psicológico do indivíduo.

Ora, no caso em deslinde é latente que a empresa demandada tratou a autora com descaso, emergindo o dano moral do defeito no produto e do desrespeito para com a promovente, ao deixar de substituí-lo ou consertá-lo em tempo razoável.

Não por menos, passados cinco meses o produto sequer lhe foi devolvido, acarretando, por conseguinte, o ajuizamento da ação.

Importa frisar, porquanto pertinente ao caso, que restou evidenciado que o aparelho celular permaneceu sob o poder da requerida por interstício temporal que excede a normalidade no âmbito das relações contratuais consumeristas.

Nessa senda, cumpre consignar que, em razão dos fatos apontados na peça de ingresso, entendo que assiste razão a parte autora, eis que o dano moral alegado pela autora encontra-se ligado ao fato deste ter sido prejudicada ante a inércia da empresa demandada para solucionar o problema do aparelho celular, sendo clara a falha na prestação de serviços.

Nesse sentido (destaques não originais): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

VÍCIO NO PRODUTO.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA O REPARO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

I.Diferentemente do alegado pelo apelante, o juiz a quo não decidiu a lide com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo, inclusive, ressaltado na sentença que a parte autora não se enquadra no conceito legal de consumidor.

II.

A parte autora, ora apelada, conseguiu demonstrar, por meio dos documentos colacionados nos autos, que a máquina adquirida junto à apelante apresentou defeito, pois não ligava, motivo pelo qual dever ser afastada a alegação da apelante de que não houve prova do vício na máquina.

III.

Tantos meses no aguardo de uma solução não pode ser considerado mero dissabor, mormente quando frustrada a expectativa da apelada de utilizar aquele produto como fonte do seu novo negócio, o que justifica a condenação do ora apelante ao pagamento de danos morais.

IV.

Reputo justo e adequado o quantumde R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo juiz de base a título de danos morais.

O valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter compensatório e de desestímulo, motivo pelo qual não deve ser minorado como quer o insurgente.

V.

Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00367416120158100001 MA 0085232018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEFEITO APARELHO CELULAR – DEFEITO NÃO SANADO - DANOS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O defeito apresentado no produto, que frustra as legítimas expectativas criadas pelo consumidor quando de sua aquisição, somado à interrupção indevida do seu uso, pelos significativos transtornos que acarreta, além do sentimento de impotência e vulnerabilidade, diante da postergação injustificada de sua solução, erigem-se em causa de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório fixado deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da condenação. (TJ-MT - APL: 00027350420138110055 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/04/2016) Portanto, não constatados o conserto, a devolução do aparelho ou substituição do produto na forma ajustada pelas partes, assim como o extenso lapso temporal que a parte autora ficou sem usufruir do bem adquirido, entendo que a restituição do valor pago, a título de perdas e danos, bem como a condenação em danos morais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, os termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar a empresa A3 IMPORTES a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais) relativo às perdas e danos, com atualização pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da condenação.

Honorários advocatícios a cargo demandada, sendo estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Domingo, 21 de Março de 2021.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível
26/03/2021 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 15:21

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 09:56

Conclusos para julgamento
03/03/2021 15:05

Juntada de petição
01/03/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:05

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:56

Juntada de Certidão
19/02/2021 05:52

Decorrido prazo de A3 Importes em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 10:08

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 16:34

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:06

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:11

Conclusos para despacho
20/11/2020 08:48

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 12:24

Juntada de petição
18/11/2020 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 08:15

Conclusos para despacho
14/11/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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