31/10/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:36

Extinto o processo por desistência
23/09/2022 11:38

Conclusos para julgamento
23/09/2022 03:03

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
22/09/2022 09:58

Juntada de petição
15/09/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:33

Conclusos para julgamento
16/02/2022 23:22

Juntada de petição
03/02/2022 11:30

Juntada de protocolo
24/11/2021 21:31

Declarada incompetência
24/11/2021 11:19

Conclusos para julgamento
24/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 14:05

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 09:02

Juntada de protocolo
27/04/2021 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 07:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 23:29

Juntada de contestação
05/04/2021 02:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802541-62.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: ANA MARIA DE ARAUJO SILVA SANTANA Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - OAB/MA nº 19530 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O ANA MARIA DE ARAUJO SILVA SANTANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando, em síntese, que é aposentado e vem sofrendo descontos em sua conta bancária referente a seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, que alega não ter contratado.

Requer seja concedida tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da referida cobrança na sua conta benefício. É o relatório.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art.300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observo que a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelos extratos de id nº 41573507, a comprovar inequivocamente a ocorrência dos descontos reputados indevidos em seu benefício.

Além disso, vislumbra-se o perigo de dano, haja vista que as parcelas da referida operação são descontadas de seu benefício previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, o que revela a urgência da concessão do provimento judicial.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando ao réu que, em 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para evitar que sejam realizados descontos no benefício previdenciário da autora referentes a seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo débito, a ser revertida em favor do autor.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 26 de março de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
30/03/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 19:56

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025463-34.2013.8.10.0001

Itau Unibanco S.A.

Global Food Service Alimentos LTDA - ME

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809700-76.2021.8.10.0001

Maria Antonia de Almeida Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2021 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0801366-62.2020.8.10.0074

Lucilene Teixeira Fernandes

Advogado: Jose Roriz Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0020137-59.2014.8.10.0001

Estado do Maranhao

Aline Harumi Fukakusa

Advogado: Marcos Grutzmacher

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803564-56.2019.8.10.0026

Edinaisa Silva Lopes

Estado do Maranhao

Advogado: Edna Matos Costa Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2019 12:31

Exibir Processo