07/06/2022 15:12

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 15:10

Transitado em Julgado em 22/04/2022
31/03/2022 11:32

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 11:32

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 05:08

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
10/03/2022 05:07

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:51

Outras Decisões
18/11/2021 20:40

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:40

Juntada de petição
01/08/2021 01:13

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 12/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:13

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 12/07/2021 23:59.
20/07/2021 09:24

Juntada de petição
05/07/2021 00:19

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:01

Julgado procedente o pedido
15/03/2021 16:51

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:50

Juntada de Certidão
06/02/2021 21:45

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:45

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
02/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800334-36.2020.8.10.0134 Autor: Júlio Marques da Silva Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Júlio Marques da Silva em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ambos qualificados nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria.

Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) o autor não faz jus à justiça gratuita; b) a petição inicial é inepta; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Inicialmente, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados.

Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.

Por seu turno, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora.

Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil.

No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo.

Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”.

Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”.

Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido.

Intimem-se. Timbiras/MA, 05/12/2020. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
19/01/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 16:27

Juntada de petição
05/12/2020 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 16/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:49

Conclusos para julgamento
09/11/2020 11:41

Juntada de petição
03/11/2020 13:17

Juntada de Certidão
22/10/2020 05:31

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 17:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/09/2020 15:00 Vara Única de Timbiras .
28/09/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 03:02

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 20/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:08

Publicado Intimação em 13/08/2020.
13/08/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2020 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 10:48

Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 15:00 Vara Única de Timbiras.
05/08/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 17:46

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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