25/04/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:00

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:24

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 08/03/2023 23:59.
08/04/2023 15:51

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 15:03

Juntada de termo
02/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:43

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:21

Juntada de petição
19/08/2022 14:31

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:05

Juntada de termo
18/07/2022 09:02

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:58

Realizado Cálculo de Liquidação
30/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:41

Juntada de petição
23/03/2022 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação
26/02/2022 13:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:18

Juntada de termo
29/01/2022 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801060-05.2019.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] DEMANDANTE: ADILSON TEODORO DE JESUS DEMANDADO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ - CE33211 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: " Defiro o pedido de execução de título judicial formulado pelo autor. Intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à atualização do débito, incluindo-se a multa do art. 523,§ 1º do CPC e, em seguida, efetue-se a penhora on-line nas contas do executado. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se os demais atos previstos em lei, sob pena de levantamento do (s) valor (es) bloqueado (s). Não havendo impugnação, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Caso a diligência retorne sem bloqueio por insuficiência de saldo disponível em contas bancárias do devedor, devendo-se nessa hipótese, intimar a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, 7 de dezembro de 2021. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar".

Paço do Lumiar - MA, 13 de janeiro de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
13/01/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:15

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:15

Transitado em Julgado em 03/12/2021
06/12/2021 11:14

Juntada de petição
04/12/2021 10:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:16

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:15

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 03/12/2021 23:59.
20/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 19/11/2021.
20/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801060-05.2019.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] AUTOR/DEMANDANTE: ADILSON TEODORO DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS - MA12733-A REU/DEMANDADO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ - CE33211 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à requerida que se abstenha de efetivar descontos mensais no contracheque do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de multa no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso a medida não se revele suficiente.Além disso, condeno a requerida à restituição em favor do autor da quantia de R$ 3.446,58 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação até o efetivo pagamento, calculados pro rata die, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor do demandante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.

Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar - MA, 17 de novembro de 2021. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
17/11/2021 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 12:48

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 10:08

Conclusos para julgamento
14/09/2021 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
09/08/2021 09:45

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2021 02:04

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 12:23

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/09/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
31/05/2021 11:00

Juntada de petição
26/05/2021 02:10

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 08:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
04/05/2021 12:27

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2021 07:31

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:55

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801060-05.2019.8.10.0050 DEMANDANTE: ADILSON TEODORO DE JESUS DEMANDADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS - MA12733-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 21/05/2021 08:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 29 de março de 2021 MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor judiciário
29/03/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 15:42

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
02/02/2021 09:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/02/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
02/02/2021 09:45

Juntada de Certidão
15/12/2020 05:17

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 14/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 01:14

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 14:22

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
25/11/2020 11:22

Juntada de petição
10/11/2020 01:18

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:30

Conclusos para julgamento
26/10/2020 14:30

Juntada de termo
26/10/2020 10:17

Juntada de petição
26/10/2020 01:15

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 09:21

Juntada de petição
27/08/2020 15:04

Juntada de Certidão
27/08/2020 15:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/04/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
11/03/2020 15:37

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2020 03:22

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 14:57

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
15/01/2020 10:31

Juntada de petição
29/11/2019 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 15:49

Processo Desarquivado
28/11/2019 11:44

Outras Decisões
19/11/2019 14:20

Conclusos para despacho
08/10/2019 16:18

Juntada de petição
08/10/2019 15:02

Arquivado Definitivamente
08/10/2019 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/09/2019 12:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
08/10/2019 14:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/09/2019 18:18

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2019 03:01

Decorrido prazo de ADILSON TEODORO DE JESUS em 26/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2019 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 30/09/2019 12:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
07/08/2019 11:40

Juntada de petição
30/07/2019 09:28

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2019 11:54

Juntada de petição
05/06/2019 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2019 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2019 11:28

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/08/2019 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
23/05/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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