06/02/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 17:11

Processo Desarquivado
18/10/2022 23:45

Juntada de petição
04/08/2022 07:30

Arquivado Provisoriamente
03/08/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 07:38

Conclusos para despacho
08/10/2021 07:37

Juntada de Certidão
08/10/2021 07:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 07:14

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0838488-76.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência da distribuição do(s) Precatório(s) retro(s) e fazer o acompanhamento junto à Coordenadoria de Precatórios.

São Luís, 13 de setembro de 2021.

ALEX RIBEIRO SCHALCHER Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA
14/09/2021 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:13

Juntada de termo
30/07/2021 11:26

Juntada de termo
29/06/2021 10:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em 28/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:32

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 09:21

Juntada de precatório
24/05/2021 08:04

Transitado em Julgado em 24/05/2021
01/05/2021 04:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em 28/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 18:55

Juntada de petição
06/04/2021 06:17

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838488-76.2016.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatório no valor de R$ 487.896,93 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) referente ao principal retroativo, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial apresentou documentação ao Pje.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id 4339555 alegando a inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução.

Resposta à impugnação apresentada em id 4875562 reafirmando os termos da inicial.

Intimados a se manifestarem sobre a tese jurídica fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente permaneceu silente, conforme Certidão ao id 27728128 e o Estado em petição ao id 27119377 pugnando pela aplicação da referida tese.

Em despacho de id 29082547 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos ao id 37225765.

Instados a se manifestarem, a parte impugnada permaneceu silente, conforme Certidão ao id 38801901, enquanto o impugnante reiterou os termos de sua impugnação (id 38251115).

Os autos vieram a conclusão.

Relatado, passo a decidir.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação de id 6538182, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998.

In casu, considerando que a parte exequente fora admitida em 17/05/1992, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Assim, considerando que a parte exequente fora admitida em 17/05/1992, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial ao id 37225765, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 86.276,01 (oitenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e um centavo), sendo R$ 60.393,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), a título de principal e R$ 25.882,80 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 26 de outubro de 2020, conforme planilha ao id 37225765.

Deixo de condenar a parte impugnada em custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha atualizada ao id 37225765.

Publique-se, intime-se, registre-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/04/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:00

Outras Decisões
03/12/2020 10:57

Conclusos para decisão
03/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
03/12/2020 05:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 15:33

Juntada de petição
18/11/2020 00:19

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 10:56

Conclusos para decisão
27/10/2020 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/10/2020 10:17

Realizado Cálculo de Liquidação
16/03/2020 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 07:47

Conclusos para despacho
04/02/2020 07:44

Juntada de Certidão
28/01/2020 20:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 16:52

Juntada de petição
07/01/2020 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 08:45

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2019 14:57

Juntada de Certidão
15/01/2019 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2018 17:13

Juntada de petição
08/11/2018 00:35

Publicado Intimação em 08/11/2018.
08/11/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 10:09

Juntada de Ato ordinatório
03/11/2018 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/11/2018 18:53

Juntada de Certidão
16/07/2018 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 18:55

Conclusos para despacho
11/04/2018 18:54

Juntada de Certidão
06/04/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 10:37

Conclusos para despacho
31/01/2017 19:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2017 19:03

Juntada de Petição de contestação
23/01/2017 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2016 17:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2016 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2016 23:59:59.
15/09/2016 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica
15/09/2016 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2016 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2016 15:00

Conclusos para despacho
10/07/2016 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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