15/06/2021 17:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 12:30

Juntada de petição
10/06/2021 02:20

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 17:41

Declarada incompetência
26/05/2021 17:27

Conclusos para despacho
12/05/2021 00:11

Juntada de petição
01/05/2021 02:25

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES em 28/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 07:04

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811285-66.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KARLENE AZEVEDO URBANO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - OAB/MA7067 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
04/04/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2021 10:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:42

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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