11/05/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/04/2022 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/04/2022 23:59.
29/03/2022 12:48

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS em 11/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:49

Publicado Intimação em 15/02/2022.
26/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
12/02/2022 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/01/2022 16:49

Conclusos para julgamento
04/01/2022 16:48

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:44

Juntada de termo
29/11/2021 12:40

Juntada de Ofício
24/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:52

Juntada de petição
13/05/2021 11:17

Juntada de petição
13/05/2021 09:38

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:37

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/05/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 11:29

Juntada de requisição de pequeno valor
14/02/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:44

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2021.
02/02/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 01:43

Juntada de protocolo
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0821967-22.2017.8.10.0001 AUTOR: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS - MA15921 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DEFENSOR DATIVO) promovida por MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/MA 15.921) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de recebimento de seu crédito pelo encargo que desempenhou na condição de defensora dativa nomeada, para defesa de acusados em 03 (três) processos criminais, totalizando o montante exequendo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Devidamente citado, o executado (ESTADO DO MARANHAO) não apresentou impugnação, manifestando-se apenas para concordar com o valor exequendo, conforme petição de ID 10655078.

Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”.

ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida.

A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente, podendo, se ainda for época de medidas restritivas para evitar o contágio da Covid19, ser pago por transferência direta para conta bancária a ser indicada pela exequente.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação.

Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
20/01/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2020 13:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2018 08:57

Conclusos para decisão
18/04/2018 01:00

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS em 17/04/2018 23:59:59.
22/03/2018 00:08

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 10:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica
18/12/2017 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 01:27

Conclusos para despacho
28/06/2017 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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