18/02/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 09:56

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 08:14

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:13

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:35

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:07

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
09/09/2021 09:07

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800424-29.2019.8.10.0118 Requerente: MARIA DAS GRACAS ABREU Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS GRAÇAS ABREU, em face da sentença de id 45606022, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a alegada omissão no decisum. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém.

Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório.

No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição.

Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios.

Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de id 45606022, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado.

Intimem-se.

Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
27/08/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2021 13:56

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 01/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 13:56

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 01/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 13:56

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:08

Conclusos para decisão
25/05/2021 01:08

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:40

Juntada de embargos de declaração
18/05/2021 02:21

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2021.
17/05/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 14:25

Julgado improcedente o pedido
26/04/2021 19:24

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:23

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:43

Juntada de réplica à contestação
08/04/2021 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
08/04/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Fórum Casa da Justiça.

Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Santa Rita/MA CEP: 65.145-000, Fone: (98)3451-11308 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800424-29.2019.8.10.0118 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob a ID nº 34270070 fora apresentada TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo.

Santa Rita/MA, Terça-feira, 06 de Abril de 2021. PATRICIA MELO TEIXEIRA LIMA Servidor Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XIII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - intimação do (a) autor (a) para manifestação em 15 (quinze) dias acerca da contestação apresentada pela parte requerida.

Santa Rita/MA, Terça-feira, 06 de Abril de 2021.

PATRICIA MELO TEIXEIRA LIMA Servidor Judicial
06/04/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 09:37

Juntada de Ato ordinatório
11/08/2020 17:04

Juntada de contestação
07/08/2020 02:18

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 06/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 10:05

Juntada de Certidão
13/07/2020 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 18:35

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:08

Outras Decisões
07/08/2019 16:24

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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