26/04/2021 15:26

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 15:25

Transitado em Julgado em 19/04/2021
20/04/2021 08:44

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 08:43

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 08:42

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:33

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800320-02.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): REINALDO SOUSA OLIVEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817 RÉ (U): BANCO PAN S/A Advogado (a) do (a) Ré (u): "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800320-02.2021.8.10.0107 DEMANDANTE(S): REINALDO SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817 DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte requerente reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na exordial.

O Juizado Especial Cível de Pastos Bons-MA aceita como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que esteja dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de distribuição: conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, conta de TV a cabo, fatura do cartão de crédito, cobrança de plano de saúde, IPTU (do ano corrente), comprovante de financiamento e contrato de locação.

Também são aceitas as seguintes declarações e documentos de residência em nome de terceiros com as respectivas declarações e documentações: comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho reside com eles; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.

A exigência é feita para que o Juízo possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º, da Lei 9.099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da parte autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Pastos Bons (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA"
29/03/2021 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:15

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:15

Juntada de petição
10/02/2021 09:51

Outras Decisões
09/02/2021 22:07

Conclusos para decisão
09/02/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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