05/07/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 13:23

Transitado em Julgado em 31/05/2021
25/05/2021 10:09

Juntada de petição
01/05/2021 12:41

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 01:55

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801655-59.2016.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COSTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COSTA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/04/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 09:45

Homologada a Transação
21/03/2021 16:04

Conclusos para julgamento
15/03/2021 12:13

Juntada de petição
11/03/2021 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:47

Juntada de termo
23/03/2018 08:04

Conclusos para decisão
23/03/2018 08:04

Juntada de Certidão
20/03/2018 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2018 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/03/2018 23:59:59.
18/02/2018 01:17

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 15/02/2018 23:59:59.
18/02/2018 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 15/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 22:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 00:07

Publicado Intimação em 22/01/2018.
13/01/2018 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2017 10:28

Expedição de Mandado
18/12/2017 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2017 14:28

Julgado improcedente o pedido
07/12/2017 12:32

Conclusos para julgamento
13/01/2017 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 14/12/2016 23:59:59.
26/10/2016 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 11:49

Juntada de mandado
22/06/2016 13:37

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 21/06/2016 23:59:59.
31/05/2016 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica
31/05/2016 12:59

Juntada de ato ordinatório
20/05/2016 16:42

Juntada de Petição de contestação
18/04/2016 15:07

Juntada de Petição de contestação
01/04/2016 01:27

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 29/03/2016 23:59:59.
17/03/2016 20:06

Expedição de Comunicação eletrônica
17/03/2016 20:06

Expedição de Comunicação eletrônica
17/03/2016 20:06

Expedição de Mandado
17/03/2016 10:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/01/2016 15:41

Conclusos para decisão
19/01/2016 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803354-06.2019.8.10.0058

Prefeitura de Sao Jose de Ribbamar

Ismar Rocha

Advogado: Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0001084-36.2015.8.10.0073

Magnolia Garcia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Estevao Lira Mendes Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800767-26.2020.8.10.0074

Jose da Silva Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0000764-09.2016.8.10.0054

Maria de Fatima Felix Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801560-62.2019.8.10.0053

Ana Maria Lima Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Victoria Viana Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2019 10:06

Exibir Processo