18/05/2021 11:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
13/05/2021 11:58

Realizado cálculo de custas
13/05/2021 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2021 10:39

Transitado em Julgado em 12/05/2021
13/05/2021 09:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:45

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802047-40.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: JOSE VITOR ALVES MONTE Aos 16/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) contra JOSE VITOR ALVES MONTE.

Concedida liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide, ID 43292252.

Em seguida, a parte demandante requereu a sua desistência, ID 43996569. É o relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90).

Nesta oportunidade, promovi a remoção da restrição do veículo no sistema RENAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon, 15 de Abril de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
16/04/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 11:34

Extinto o processo por desistência
14/04/2021 16:05

Conclusos para julgamento
14/04/2021 13:24

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:14

Juntada de petição
10/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802047-40.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

H.Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: J.

V.

A.

M. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo na base de dados do RENAVAM.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 29 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 07/04/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 12:02

Juntada de Carta ou Mandado
07/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 22:48

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 13:00

Conclusos para decisão
29/03/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800561-67.2021.8.10.0012

Germano de Oliveira Barros

Banco Gmac S/A

Advogado: Thiego Monthiere Carneiro Borges Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0803064-84.2020.8.10.0048

Raimundo Nonato Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Tarcisio Henrique Muniz Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2020 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0800157-09.2019.8.10.0134

Lidiane da Silva de Oliveira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0810576-68.2020.8.10.0000

Municipio de Sao Luis

J. R. Almeida Neto &Amp; Cia LTDA. - EPP

Advogado: Gabriel Pinheiro Correa Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0805972-61.2020.8.10.0001

Jorgiane da Silva e Silva

Jeova Barbosa Engenharia LTDA

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2020 20:51

Exibir Processo