31/01/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 13:57

Juntada de petição
13/12/2021 01:14

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832239-70.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 158,82 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 57592041.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 9 de dezembro de 2021.

LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797.
09/12/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.
06/12/2021 15:34

Realizado cálculo de custas
03/12/2021 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2021 17:57

Transitado em Julgado em 13/11/2021
01/12/2021 14:22

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2021 23:59.
19/11/2021 10:18

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
19/11/2021 10:15

Expedição de Informações pessoalmente.
18/11/2021 16:26

Juntada de Ofício
18/11/2021 12:38

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/11/2021 18:26

Juntada de petição
13/11/2021 11:30

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 11:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/11/2021 23:59.
23/10/2021 17:51

Juntada de petição
15/10/2021 00:55

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 00:55

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832239-70.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de demanda ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA, pleiteando liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com posterior consolidação da posse, sob a alegação de que a parte ré deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Este Juízo concedeu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide (ID 39085013), que foi devidamente cumprida, conforme se vê no evento nº.43446101.

A parte demandada foi devidamente citada e compareceu aos autos na petição de ID 43490700, rogando pela purgação da mora, efetuando, com este fim, depósito no valor de R$ 14.873,06 (quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e seis centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas, conforme planilha apresentada pelo Requerente.

Comprovou ainda o pagamento de mais 03 (três) parcelas do contrato de financiamento, correspondente as parcelas do financiamento com vencimento em 28/01/2021 (R$979,62), 28/02/2021 (R$956,50) e 28/03/2021 (R$956,50), conforme ID 43490703.

Intimada para se manifestar acerca dos valores depositados pelo Requerido, bem como proceder à devolução do veículo apreendido à parte demandada ou à pessoa que ela indicar (ID 43562447), a parte autora apresentou concordância com os valores depositados a título de purga da mora (ID 43996543).

Em expediente nº44316691, a requerida aduziu que a parte autora não efetuou a devolução do veículo.

Em ID 44496567 a requerente atravessa petição informando encontrava-se em trâmite de restituição.

Certidão de ID 52397193 da lavra do oficial de justiça informando que, segundo informações do advogado da ré, esta já havia recebido seu veículo no dia 22/04/2021. É o relatório.

Decido.

No caso, o autor instruiu a petição inicial com planilha de cálculo, apontando débito no valor de R$ 14.395,45 (catorze mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme se verifica no evento nº 36884729.

Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão do veículo, a parte demandada efetuou o depósito segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito e custas processuais.

Intimada para se manifestar quanto aos valores depositados e proceder à devolução do veículo apreendido, a parte autora apresentou concordância com os valores depositados a título de purga da mora (ID 43996543).

Sem maiores digressões, ocorreu nos autos a satisfação do direito pleiteado na inicial, em razão do pagamento da dívida em atraso.

Assim, necessário pôr fim à lide ante o pagamento da integralidade da dívida.

O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, em sede de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.418.593), assentou o entendimento que “integralidade da dívida” corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial.

Assim, para que se possa entender pelo pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, é preciso que o devedor quite as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Cabe ressaltar que diante da purgação da mora, a parte ré reconheceu a procedência dos pedidos autorais.

ISSO POSTO, em vista da satisfação do direito pleiteado na inicial, entendo cumprida a prestação jurisdicional e extingo o processo com base no art. 487, III, alínea "a", do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10% sobre o total do débito, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto.

Revogo a medida liminar concedida intio litis (ID 39085013).

Conforme certidão de ID 52397193 o veículo já foi devolvido para a requerida.

Expeça-se Alvará em favor da parte autora e de seu advogado, para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID43490701 e 43490702).

Tendo em vista a indicação da conta bancária (ID43996543), oficie-se o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 03 (três) dias, promover a transferência do valor depositado, bem como seus consectários legais, para conta indicada pelo autor, após o recolhimento das custas processuais relativas ao alvará.

Dê-se baixa na alienação que grava o bem em questão, via RENAJUD (ID 40651544).

Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil).

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado.

Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
13/10/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 09:58

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:21

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 11:50

Conclusos para julgamento
10/09/2021 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 17:57

Juntada de diligência
04/08/2021 12:02

Expedição de Mandado.
04/08/2021 10:43

Juntada de Mandado
23/04/2021 10:09

Juntada de petição
20/04/2021 10:16

Juntada de petição
20/04/2021 05:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 16:10

Juntada de petição
12/04/2021 05:43

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832239-70.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP 192649 REU: JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA Advogado do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA 10019 DESPACHO: INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de ID. 43490700 e dos valores depositados pela parte Requerida, advertindo-a de que a ausência de manifestação acarretará na sentença de extinção do feito, por purgação da mora.

Ponderando-se que os valores depositados pela ré compreendem a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, desde já determino que o último, no prazo de 05 dias, proceda à devolução do veículo apreendido à parte demandada ou à pessoa que ela indicar.

Intime-se também o depositário para cumprimento da devolução do bem.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema.
08/04/2021 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:15

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:00

Juntada de petição
01/04/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2021 10:35

Juntada de diligência
03/02/2021 19:22

Juntada de bloqueio RENAJUD
02/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
02/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832239-70.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: JANNDYELLE GLAUCYANE SILVA DE SENA MAIA DECISÃO Cuida-se de ação processada sob o rito especial, deflagrada por petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda com alienação do veículo em favor da requerente e que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Relação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório.

Feito em fase de análise da medida liminar de apreensão do bem.

Decido A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito e prova da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

Defiro o pedido liminar, a fim de que a parte autora AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - seja reintegrada na posse direta do veículo marca HYUNDAI, modelo HB20 CONFORT 1.0 FLE, cor PRETA, ano de fabricação/modelo 2013/2014, Chassi nº. 9BHBG51CAEP166156, placa OJL 5254.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida, com seus encargos contratuais, mais honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e custas processuais.

Executada a liminar, cite-se o devedor, para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias.

Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado.

Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa.

Procede-se a restrição judicial junto ao sistema Renajud.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento" 20101615185218700000034577239.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
18/01/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:11

Expedição de Mandado.
14/01/2021 08:45

Concedida a Medida Liminar
19/11/2020 18:42

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:38

Juntada de petição
26/10/2020 01:49

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 12:42

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:19

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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