12/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:09

Juntada de petição
22/01/2025 09:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 13:57

Outras Decisões
30/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
28/09/2024 05:17

Juntada de petição
26/09/2024 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:01

Juntada de termo
13/06/2024 04:00

Juntada de petição
11/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 22:44

Juntada de petição
07/03/2024 00:55

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 12:07

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:06

Juntada de termo
21/07/2023 15:53

Juntada de petição
14/07/2023 10:35

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 08:56

Outras Decisões
19/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:22

Juntada de termo
19/04/2023 08:01

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:01

Juntada de termo
11/12/2022 03:11

Juntada de petição
05/12/2022 02:12

Juntada de petição
26/01/2022 09:26

Outras Decisões
14/09/2021 13:45

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:45

Juntada de termo
22/04/2021 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCO PAIXAO LEITE em 07/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:15

Publicado Intimação em 05/04/2021.
03/04/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2021 09:49

Juntada de Certidão
31/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800799-77.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Requerido: FRANCISCO PAIXAO LEITE INTIMAÇÃO do(s) Advogado FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 , do inteiro teor da decisão/despacho, transcrito a seguir: DESPACHO INICIAL Vistos, etc... Primeiramente quanto a renúncia do Foro de Eleição à princípio o ajuizamento da ação no juízo de domicílio da executada otimiza a realização dos atos processuais o que vai ao encontro do mandamento constitucional que dispõe quanto aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação o que contribui certamente com sua razoável duração, mesmo porquê, a princípio, não trás prejuízos à defesa da executada, sendo ao contrário, duvidosa a validade da pactuação da cláusula ainda que não se opere na hipótese a incidência da legislação consumerista, por se tratar na espécie de contrato advocatício, de fato, a advocacia é avessa à mercantilização.

Logo, é impossível pretender se aplicar a essa atividade o CDC, diploma legal que tem a existência do mercantilismo como pressuposto.

Nesse sentido o entendimento do STJ sobre a matéria.

Em valioso precedente, ao apreciar o Resp 532.377/RJ, reconheceu que: "não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a lei 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo".

No julgamento referido, o relator, ministro César Asfor Rocha, foi claro ao afirmar que: "ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral".

Assinalou o relator que: "os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, do CDC, mesmo porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo.

As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados — como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, parágrafo 1°, e 34, III e IV, da lei 8.906/94) — evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo". Assim, afasto a referida cláusula, salvo alegado e comprovado prejuízo à executada à posteriori constatado, e declaro competente este juízo de vara única de Icatu/MA para processar o feito.

Imprimo à presente o trâmite do rito dos juizados especiais.

Em prosseguimento, cite-se e intime-se o executado, para no prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida no valor de R$ 2.775,42 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado em anexo.

Sendo desde já oportunizada a possibilidade de depósito em conta dos exequentes, qual seja, CONTA 5939-6, AGÊNCIA 1739, Op 003, Caixa Econômica Federal, hipótese em que deverá juntar o recibo de depósito como quitação nos autos, ou no prazo de 15 (dez) dias, contado da citação: PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas.

Promovendo o pagamento ou o parcelamento os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do débito, serão reduzidos pela metade (5% do débito). Devendo constar do mandado de citação também ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, na hipótese de inadimplência ao final do prazo para pagamento e, uma vez malograda a penhora de numerário em conta da executada via BACENJUD.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente termo pelo oficial de justiça, salvo se realizada a penhora em conta da executada via BACENJUD. Não sendo encontrado (s) os devedor (es), deverá o oficial de justiça,certificar e informar este juízo para fins de arresto em conta de titularidade da executada, hipótese em que é dispensada a lavratura de termo, malogrado o arresto de numerário, via BACENJUD, deverá o Sr.

Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o (s) executado (s) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, em seu endereço, para fins de formalizar sua citação.

Não sendo este (s) encontrado (s), deverá ser certificado o fato e havendo suspeitas de ocultação, proceder à citação por hora certa.

Infrutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer providência que entender útil no processo para: Caso o executado não reconheça o débito ou dele discorde poderá OPOR embargos por escrito, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”; ou INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente.

No caso de oposição de embargos, acaso rejeitados os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, sem manifestação do executado, ultimada as providências determinadas ao Sr.

Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem-me conclusos.

Informo as partes que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Cadastrem corretamente o campo "assunto" vez que não se trata os presentes autos de busca e apreensão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA
30/03/2021 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:55

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/07/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 21:11

Conclusos para despacho
16/07/2020 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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