18/08/2021 13:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2021 01:49

Decorrido prazo de LAERTE DOS SANTOS SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:49

Decorrido prazo de FRANCY CLIANE OLIVEIRA SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 03:24

Decorrido prazo de RHAYSSA MARINA PINHEIRO DE CARVALHO em 22/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:49

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800586-94.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MAURICELIA DE SOUSA PAIVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCY CLIANE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA17913, LAERTE DOS SANTOS SILVA - OAB/MA21410 Promovido: N.DE J.GOMES FILHO EIRELI Advogado do(a) DEMANDADO: RHAYSSA MARINA PINHEIRO DE CARVALHO -OAB/ MA18444 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA - Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Alega a parte autora que realizou a compra de um imóvel junto a empresa requerida.

Alegou que no momento da compra teria ganho a oportunidade de girar uma roleta onde ganharia um brinde, que ao girar a roleta ganhou um fogão, sendo que até a propositura da presente ação o produto não havia sido entregue.

Requer a entrega do produto, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citada, a requerida confirma que a autora foi contemplada com um fogão quando do giro da roleta, alega que o referido bem não foi entregue no momento da entrega das chaves, em razão da pandemia do COVID-19, momento em que o comércio local estava fechado e o comércio eletrônico com dificuldade em atender a demanda.

Sustentou que tentou realizar o pagamento do bem em dinheiro, mas houve recusa por parte da autora.

No mérito pede a improcedência dos pedidos alegando a não ocorrência de ato ilícito, bem como inexistência dos alegados danos morais, uma vez que o produto fora entregue na data de 17 de julho de 2020.

Passo a análise do mérito.

O contexto probatório aponta para a improcedência dos pedidos.

As partes reconhecem a realização do negócio jurídico afirmado pelas partes , qual seja a compra e venda de imóvel, onde a autora foi contemplada com o brinde de 01 fogão.

Não há que se falar em indenização por dano moral quando a empresa que promete a entrega do brinde e restou impossibilitada em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19, tentou a resolução de forma justa, pagando o preço do produto a parte autora, porém não aceito por esta.

Não há que se banalizar o instituto do dano moral.

Para a configuração deste, não basta o mero dissabor, aborrecimento.

Só deve ser reputado como causador de dano moral o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral.

A situação dos autos se enquadra como mero dissabor da vida em sociedade.

No caso, não restou configurado qualquer dano a parte autora capaz de autorizar o dever de indenizar por parte da ré.

Não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral sofrido pela parte autora, uma vez que o atraso na entrega por si só não gera dano moral indenizável.

Ademais, conforme demonstrado pela requerida, houve tentativa de resolução por parte da empresa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça requerida pela autora.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Sentença Publicada e Registrada no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 6 de abril de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
06/04/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 16:48

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 09:02

Conclusos para julgamento
17/02/2021 09:02

Juntada de termo
27/01/2021 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
27/01/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 03:27

Decorrido prazo de MAURICELIA DE SOUSA PAIVA em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 01:33

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
16/10/2020 00:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:30

Conclusos para despacho
28/09/2020 13:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/09/2020 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
28/09/2020 11:37

Juntada de petição
28/09/2020 09:04

Juntada de contestação
22/08/2020 03:04

Decorrido prazo de MAURICELIA DE SOUSA PAIVA em 21/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:42

Decorrido prazo de MAURICELIA DE SOUSA PAIVA em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 14:06

Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
05/08/2020 14:05

Juntada de Certidão
20/07/2020 15:28

Juntada de petição
17/07/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 08:35

Conclusos para despacho
17/07/2020 08:33

Juntada de Certidão
16/07/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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