TJMA - 0000537-68.2017.8.10.0091

1ª instância - Vara Unica de Icatu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERINALDO SILVA PEREIRA

Advogados

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB: 10345/MA

CPF *67.***.*63-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 11:17

    Transitado em Julgado em 01/07/2022

  • 22/07/2022 03:36

    Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 01/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:06

    Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 27/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:46

    Publicado Intimação em 21/06/2022.

  • 27/06/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 27/06/2022 00:39

    Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

  • 27/06/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 21/06/2022 16:56

    Juntada de petição

  • 17/06/2022 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2022 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2022 10:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2022 16:45

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 27/05/2022 09:21

    Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 10/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 14:59

    Decorrido prazo de ERINALDO SILVA PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 07:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2022 07:54

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:14

    Juntada de petição

  • 12/05/2022 11:11

    Juntada de termo

  • 12/05/2022 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 20:20

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 20:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 04/05/2022 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 17:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/05/2022 08:11

    Juntada de petição

  • 03/05/2022 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2022 16:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:21

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 005489-2021 - ICATU-MA Número Único: 0000537-68.2017.8.10.0091 EMBARGANTE: ERINALDO SILVA PEREIRA ADVOGADO: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES ACÓRDÃO EMBARGADO:ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 019370-2020 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Embargos de Declaração.

    Teses defensivas enfrentadas de forma clara.

    Fundamentação.

    Suficiência.

    Omissão.

    Inexistência.

    I - Não há que se falar em omissão de julgado, quando, no acórdão embargado, expressamente enfrentadas as teses defensivas, mediante suficiente e coerente fundamentação.

    Embargos rejeitados.

    Unanimidade.

    DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob onº 005489-2021, opostos por ERINALDO SILVA PEREIRA contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 019370-2020, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em se lhes rejeitar, nos termos do voto do relator.

    Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021 APELAÇÃO CRIMINAL N° 019370-2020 - ICATU-MA Número Único: 0000537-68.2017.8.10.0091 APELANTE: ERINALDO SILVA PEREIRA ADVOGADO: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: JOÃO JOSÉ E SILVA VERAS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOÃO SANTANA SOUSA EMENTA: Penal.

    Apelação.

    Tráfico de Drogas.

    Acervo.

    Suficiência.

    Absolvição.

    Impossibilidade. ****Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

    Requisitos.

    Não preenchimento.

    Aplicação.

    Incoerência.***Pena restritiva de direitos.

    Substituição.

    Requisitos.

    Não preenchimento.

    I - Ao viso de que suficiente o produzido acervo, ante as circunstâncias em que ocorrida a prisão, aliada a segura prova testemunhal, a amoldar sua conduta em uma das modalidades descritas no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, a sua absolvição.

    II - Se, inconfigurados os requisitos autorizativos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, impossibilitativo, pois, o se lhe reconhecer.

    III - Ao viso de que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, esbarrativo, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    Recurso improvido.

    Unanimidade.

    DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 019370-2020, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo como parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial digitalizada • Arquivo

Petição Inicial digitalizada • Arquivo

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