07/06/2021 16:59

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 16:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2021 10:03

Juntada de petição
12/04/2021 14:25

Juntada de petição
07/04/2021 02:43

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807783-95.2016.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO AIRES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA - MA9915 RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO AIRES OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/04/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 09:45

Homologada a Transação
21/03/2021 15:59

Conclusos para julgamento
12/03/2021 17:50

Juntada de petição
11/03/2021 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 12:50

Juntada de petição
17/12/2020 08:34

Juntada de termo
23/03/2018 17:43

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:20

Juntada de Certidão
01/02/2018 12:34

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2018 00:58

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 26/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 01:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 23/01/2018 23:59:59.
07/12/2017 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2017 00:20

Publicado Intimação em 01/12/2017.
01/12/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2017 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica
29/11/2017 10:28

Expedição de Mandado
26/11/2017 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2017 13:09

Julgado improcedente o pedido
21/06/2017 09:40

Conclusos para despacho
02/06/2017 13:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2016 15:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2016 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2016 15:57

Juntada de ato ordinatório
10/11/2016 15:57

Juntada de Certidão
19/07/2016 19:26

Juntada de mandado
14/04/2016 11:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2016 18:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2016 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica
15/03/2016 14:11

Expedição de Mandado
15/03/2016 07:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/03/2016 15:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2016 14:59

Conclusos para decisão
13/03/2016 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2016

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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