TJMA - 0849463-60.2016.8.10.0001

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849463-60.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO MATIAS MACHADO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALEX DOS SANTOS COSTA - MA14707 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIO MATIAS MACHADO em face da CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, qualificados nos autos.

O autor informa que é titular da unidade consumidora 33364458, tendo sempre quitado suas faturas, cumprindo com suas obrigações de pagamento.

Sucede que, segundo o requerente, a partir de setembro de 2015, foi surpreendido com a cobrança indevida de faturas mensais já pagas, consoante comprovantes de pagamento colacionados aos autos.

Afirma o demandante que tentou resolver extrajudicialmente a questão, pois se dirigiu à unidade de atendimento da empresa demandada, entretanto, mesmo mostrando os comprovantes de pagamento das faturas cobradas, foi obrigado a pagar novamente as respectivas faturas, sob ameaça de ter o seu fornecimento de energia elétrica suspenso, quais sejam: setembro/2015, no valor de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos); outubro/2015, no valor de R$ 16,53 (dezesseis reais e cinquenta e três centavos); janeiro/2016, no valor de R$ 15,01 (quinze reais e um centavo); fevereiro/2016, no valor de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos); e março/2016, no valor de R$ 15,07 (quinze reais e sete centavos).

Assim, aduz o autor ter sido vítima de cobranças arbitrárias e abusivas por parte da empresa ré, com o pagamento em duplicidade de faturas mensais de consumo de energia elétrica, totalizando a quantia indevida de R$ 80,01 (oitenta reais e um centavo), tendo sofrido prejuízos materiais e morais.

Desse modo, requer a procedência total dos pedidos, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da demandada no pagamento da importância de R$ 160,02 (cento e sessenta reais e dois centavos), a título de repetição de indébito, bem como indenização pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 3438859, 3438883, 3438915, 3438932, 3438940, 3438950 e 3438960.

Despacho (ID 4999365) deferindo o pedido de justiça gratuita ao autor.

Contestação (ID 18929535), onde a requerida alega a existência de uma série de incongruências nos pagamentos das faturas anexadas à inicial, onde as segundas vias foram pagas primeiro que as vias originais encaminhadas à residência do requerente, inexistindo nos autos cobranças das faturas impugnadas.

Esclarece a ré que, os valores pagos em duplicidade pelo autor nos meses de 09 e 10/2015 foram devolvidos nas faturas dos meses 11 e 12/2015, assim como os valores pagos a maior das faturas correspondentes ao período 01 e 02/2016 foram devidamente ressarcidos nas faturas 08 e 09/2016, tendo a demandada observado o procedimento legal previsto no artigo 112 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Assim, sustenta: a ausência de irregularidade no faturamento das contas do demandante; a inexistência de danos morais; a impossibilidade de restituição em dobro; e o não cabimento de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A peça contestatória foi instruída com os documentos de ID’s 18929537, 18929538, 18929541 e 18929544.

Embora devidamente intimado, o autor não apresentou réplica nos autos.

Despacho (ID 34197871) determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes.

Certidão (ID 41281149) informando o transcurso do prazo sem manifestação de qualquer das partes.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas.

Ainda, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz[1], entendo que a causa já se afigura madura[2].

Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reza o dispositivo legal: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Note-se que se aplicou acima a expressão “impõe”, e isso se deve a uma causa específica: o caput do artigo 355 utiliza a palavra “julgará”, ou seja, a colocação verbal funciona no imperativo, com o objetivo claro de demonstrar que o julgamento antecipado do pedido – estando presentes os requisitos legais – não se apresenta como uma faculdade do magistrado, mas como um dever, uma obrigação em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal e da celeridade processual.

Além disso, devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Em sendo assim, constatando, no caso vertente, que a questão de mérito versa unicamente acerca de direito, passo a proferir o julgamento antecipado do pedido, na forma da Lei.

A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC), como a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII da sobredita lei.

Fundamenta-se.

A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor.

Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo.

O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo.

Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor.

Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga-mestre da lei em comento.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1.

Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais.

Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2.

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.

Precedentes do STJ. 3.

Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). (GRIFOU-SE).

Considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como os argumentos acima expostos, cabível a inversão do ônus da prova, sendo de incumbência da parte requerida demonstrar substancialmente todo o alegado em sede de defesa.

In casu, o autor alega ter sido vítima de cobranças indevidas realizadas pela concessionária requerida, decorrente de faturas mensais de energia elétrica já quitadas, referentes ao período de setembro e outubro de 2015, bem como janeiro, fevereiro e março de 2016, pleiteando a indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes.

A parte autora comprova o pagamento em duplicidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de setembro/2015, outubro/2015, janeiro/2016 e fevereiro/2016, nos valores respectivos de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), R$ 16,53 (dezesseis reais e cinquenta e três centavos), R$ 15,01 (quinze reais e um centavo) e R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos), consoante documentos de ID’s 3438915.

A requerida não nega tais pagamentos em duplicidade, argumentado ter devolvido posteriormente o autor os valores pagos a maior nos meses de 09/2015, 10/2015, 01/2016 e 02/2016, nas faturas de 11/2015, 12/2015, 08/2016 e 09/2016, de acordo com os documentos de ID ‘s 18929541 e 18929544.

Devidamente intimado, o autor não mais se manifestou nos autos, permanecendo silente quanto à documentação anexada pela ré em sua defesa.

Assim, analisada a documentação acostada à contestação e diante da inércia do autor, tenho que restou suficientemente comprovado nos autos que, os valores das faturas pagas em duplicidade pelo demandante foram devidamente estornados pela demandada nas faturas vincendas, o que afasta o dever de restituição, não ensejando qualquer reparação por danos materiais, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de repetição de indébito.

Em relação ao pleito de indenização por danos morais, deve-se ressaltar que, a mera cobrança indevida de débito referente a serviço de energia elétrica, por si só, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis.

Embora se trate de relação de consumo, nos termos do art. 373 do CPC/2015, tem a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e a parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Acrescento que não há nos autos qualquer elemento a evidenciar situação extraordinária a ensejar reparação moral.

O pagamento em duplicidade das faturas correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2015, bem como janeiro e fevereiro de 2016, foi compensado nas faturas dos meses 01/2016, 02/2016, 08/2016 e 09/2016, de modo a mitigar eventuais prejuízos patrimoniais suportados pelo requerente.

Assim, o fato se tornou irrelevante, incapaz de sustentar o dano moral pleiteado.

Em relação ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Carlos Roberto Gonçalves[3] conceitua os danos morais nos seguintes termos: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) Portanto, o dano moral caracteriza-se pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento meras consequências desta.

Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: "RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE.

CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA.

DIREITO À DIGNIDADE.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 3.

Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4.

O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculada a alguma reação psíquica da vítima. 5.

Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, à configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6.

Recurso especial provido." (REsp 1245550/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015).

Diante disso, entendo que a situação narrada nos autos não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, uma vez que, não obstante tenha trazido eventuais desconfortos e aborrecimentos ao autor, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade.

Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria afasta a incidência de danos morais indenizáveis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

REQUERIDA QUE EFETUOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS VINCENDAS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*58-15 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014) ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA – MERA COBRANÇA INDEVIDA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – APURAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCA DE TOI – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONGIFIRADO – FALTA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT - RI: 10009440420208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - ANULAÇÃO JUDICIAL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - OFENSA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Cediço que a cobrança indevida de fatura de energia elétrica em desfavor do consumidor, por si só, não é hábil a gerar abalo moral, e, no caso, não logrou o requerente comprovar prejuízos à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, nome ou credibilidade em razão do evento danoso.

Não provido. (TJ-MG - AC: 10000191090299001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 14/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

A cobrança indevida em fatura de energia elétrica, sem a interrupção de serviço essencial ou a negativação do nome do consumidor, gera mero aborrecimento. (TJ-MS - AC: 08369717920168120001 MS 0836971-79.2016.8.12.0001, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cerne da demanda consiste em analisar se a cobrança indevida de débito referente a serviço de energia elétrica, por si só, tem o condão de gerar danos morais indenizáveis. 2. "Dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social". (REsp 1245550/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015). 3.

A situação narrada nos autos não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, uma vez que, não obstante tenha trazido desconfortos, aborrecimentos e perda de tempo ao consumidor, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de circunstância rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade.

Com efeito, não há qualquer demonstração de que a cobrança indevida tenha gerado a inscrição do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, muito menos de que ela teria sido exposta ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça, de modo que os fatos vivenciados pela promovente, ora apelada, configuraram-se como meros aborrecimentos. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00023525820098060167 CE 0002352-58.2009.8.06.0167, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Desse modo, verifico que o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de efetivo resultado danoso derivado da ação descrita como ilegítima, não havendo qualquer comprovação de que os atributos de sua personalidade tenham sido violados a ponto de causar-lhe constrangimentos, perturbações, ou desequilíbrios psíquicos.

A mera alegação, pois, de abalo moral, não se mostra suficiente o acolhimento da responsabilidade, motivo pelo qual também indefiro o pedido de indenização por danos morais. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 05 de abril de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital  

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849463-60.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO MATIAS MACHADO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALEX DOS SANTOS COSTA - OABMA14707 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OABMA6100 DESPACHO Determino, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se Data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital