07/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
07/07/2024 10:29

Juntada de petição
05/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:24

Juntada de petição
22/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2022 12:01

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 08/08/2022 23:59.
26/05/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 15:04

Juntada de Ofício
23/05/2022 10:01

Juntada de petição
19/05/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 16:14

Outras Decisões
12/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
12/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
21/02/2022 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 14/02/2022 23:59.
17/11/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 09:26

Juntada de petição
21/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:08

Transitado em Julgado em 31/05/2021
02/06/2021 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 31/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 10:12

Juntada de petição
08/04/2021 03:11

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801183-14.2019.8.10.0111 AUTOR: MARIA DUCINEIA DE OLIVEIRA MARIA DUCINEIA DE OLIVEIRA RUA JANSEN VELOSO, 124, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado, para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de 11,98% para fins de incorporação aos vencimentos da parte requerente, bem como para o pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando os cálculos em conformidade com o decidido nos autos, sob pena de arquivamento.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII/MA, 29/03/2021.

Assinado conforme sistema.
06/04/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:27

Outras Decisões
18/02/2021 15:02

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
20/07/2020 01:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 17/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2019 12:10

Conclusos para despacho
30/09/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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