14/06/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/05/2021 00:22

Decorrido prazo de IDEILRES ALVES DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
16/05/2021 05:51

Juntada de malote digital
14/05/2021 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 09:38

Denegado o Habeas Corpus a IDEILRES ALVES DA SILVA - CPF: *87.***.*33-15 (IMPETRANTE), JUIZ DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA (IMPETRADO) e WYVERSON MARCELO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *12.***.*05-60 (PACIENTE)
11/05/2021 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2021 12:44

Juntada de parecer
28/04/2021 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 00:47

Decorrido prazo de IDEILRES ALVES DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2021 20:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 18:43

Juntada de parecer do ministério público
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de IDEILRES ALVES DA SILVA em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:35

Decorrido prazo de JUIZ DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 00:14

Juntada de malote digital
12/04/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0805374-76.2021.8.10.0000 – MARACAÇUMÉ/MA Paciente: Wyverson Marcelo Gonçalves dos Santos Impetrante: Ideilres Alves da Silva Impetrado: Juízo da Comarca de Maracaçumé/MA.

Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DECISÃO IDEILRES ALVES DA SILVA impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de WYVERSON MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA.

Em suas razões (Id n.º 9923639), a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 25.12.2020, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 69, ambos do Código Penal, tendo sido proferida sentença de pronúncia em audiência de instrução e julgamento, negando-lhe o direito de recorrer Sustenta que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar, bem como que a decisão carece de fundamentação idônea, além do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, aduzindo, inclusive, que o acusado possui condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), razão pela qual defende a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.

Com base em tais argumentos, requer, ao final, a concessão in limine da presente ordem de Habeas Corpus em favor do acusado e expedição do competente Alvará de Soltura, ou subsidiariamente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a sua ulterior ratificação quando da análise do mérito.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Reservei-me no direito de apreciar o pleito liminar após colher informações da autoridade coatora (Id n.º 9938755).

Os aludidos informes (Id n.º 1003109) vieram dando conta de que o paciente foi preso em flagrante no dia 25.12.2020, sob a acusação de prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 69, ambos do Código Penal, tendo como vítimas Nezim Bezerra da Silva e de Joseilson dos Santo Marceneiro, sendo convertida em preventiva (26.12.2020), com denúncia recebida no dia 22.01.2021.

Noticia mais que foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, sendo mantida a prisão preventiva, encontrando-se o processo na fase das providências preliminares ao julgamento pela sessão do Tribunal do Júri, com pendência de apresentação de rol de testemunhas pela acusação e defesa. É o que cumpria relatar.

Decido.

A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível, apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI que preconiza, in verbis: Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

Guilherme de Sousa.

Habeas Corpus.

Rio de Janeiro: Forense, 2014.

P. 150) Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.

Sob tal prisma, nesta fase inicial não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, uma vez que tal análise impõe um exame mais detalhado, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Com estas considerações, INDEFIRO a liminar requerida.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

São Luís (MA), 09 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
09/04/2021 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 15:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 15:25

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
08/04/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 20:41

Juntada de malote digital
07/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0805374-76.2021.8.10.0000 – MARACAÇUMÉ/MA Paciente: Wyverson Marcelo Gonçalves dos Santos Impetrante: Ideilres Alves da Silva Impetrado: Juízo da Comarca de Maracaçumé/MA.

Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO IDEILRES ALVES DA SILVA impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de WYVERSON MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA.

Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

Para tanto, oficie-se ao JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

Encaminhe-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 05 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
06/04/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:01

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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