23/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:59

Juntada de termo
20/03/2025 00:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:53

Juntada de embargos de declaração
11/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/02/2025.
10/02/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
15/11/2024 15:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:05

Juntada de embargos de declaração
21/10/2024 02:52

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 18:34

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:39

Juntada de termo
25/01/2024 15:05

Juntada de petição
25/01/2024 14:59

Juntada de petição
19/12/2023 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:24

Juntada de petição
01/09/2023 03:25

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 15:37

Desentranhado o documento
28/08/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:47

Decorrido prazo de JORGE CORREIA DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
12/04/2023 21:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/03/2023 16:23

Juntada de petição
28/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:00

Juntada de termo
28/03/2023 10:00

Juntada de decisão (expediente)
09/02/2023 12:54

Juntada de petição
18/01/2023 19:52

Juntada de petição
16/01/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 11:02

Outras Decisões
19/07/2022 10:45

Juntada de petição
19/07/2022 10:23

Juntada de contrarrazões
19/07/2022 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
19/07/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:11

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:11

Juntada de termo
15/07/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:14

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
20/10/2021 15:21

Juntada de petição
27/04/2021 07:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:24

Juntada de contestação
07/04/2021 10:24

Juntada de embargos de declaração
06/04/2021 01:44

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 11:46

Juntada de petição
31/03/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0803263-96.2021.8.10.0040 Natureza: PETIÇÃO CÍVEL (241), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: JORGE CORREIA DE SOUSA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) REQUERENTE: NATALINO LIMA BEZERRA - OAB/MA nº 13904 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O Cuida-se de ação proposta por JORGE CORREIA DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que, após inspeção realizada por prepostos da ré, foi surpreendido com uma cobrança no valor de no valor de R$ 5.026,53 (cinco mil vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), referente a revisão de consumo não registrado, corresponde ao período de 22.05.2019 a 18.11.2019, e outa no valor de R$ 8.281,82 (oito mil duzentos e oitenta um reais e oitenta e dois centavos).

Prossegue aduzindo que não concorda com a referida cobrança, pois o procedimento foi realizado de forma unilateral e arbitrária.

Relata que, com o intuito de diminuir a conta de energia, o autor mandou instalar placas solares na sua residência.

As placas formam instaladas 22/01/2021, contudo, logo que instalaram as placas, a empresa entrou em contato com a Ré para conectar a instalação a rede elétrica, mas a ré informou que não poderia conectar, pois existiam pendências financeiras com a demandada.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência a fim de que a demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora em razão do aludido débito, bem como seja compelida a ligar a energia solar a rede elétrica. É o relatório.

Decido. Inicialmente, proceda-se à retificação da classe processual, vez que se trata de procedimento comum.

Pois bem.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelas faturas nos valores de R$ 5.026,53 (cinco mil vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) e R$ 8.281,82 (oito mil duzentos e oitenta um reais e oitenta e dois centavos), bem como pela negativa de instalação das placas solares à rede elétrica (ID 42179733).

O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado, eis que indiscutível o prejuízo advindo de possível suspensão no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial.

Ademais, pela via contrária, não se vislumbra risco para o requerido quanto à concessão de tutela de urgência neste momento, uma vez que, caso se mostre necessário, há perfeita possibilidade de reversão da medida ora pretendida (art. 300, § 3º, CPC/2015).

Assim, em face dos argumentos acima expendidos, CONCEDO a tutela de urgência pedida para determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora em razão dos débitos nos valores de R$ 5.026,53 (cinco mil vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) e R$ 8.281,82 (oito mil duzentos e oitenta um reais e oitenta e dois centavos), bem como para determinar que a demandada permita ligar a energia solar da residência do autor à rede elétrica. Caso o corte já tenha sido efetuado, seja restabelecido fornecimento no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas). Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 19 de março de 2021. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
30/03/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2021 17:33

Conclusos para decisão
08/03/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859282-21.2016.8.10.0001

Estado do Maranhao

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2016 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0809987-76.2020.8.10.0000

Municipio de Bom Jardim

Elissangela Araujo Alves Rodrigues do Na...

Advogado: Cayo Henrik Lopes Araujo Bezerra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0838491-60.2018.8.10.0001

Raimundo Rafael Castro Nunes

Brasilveiculos Companhia de Seguros

Advogado: Francisca das Chagas Araujo Carvalho Cap...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2018 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0864433-65.2016.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Seltek - Servicos Tecnologicos e Comerci...

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2016 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800938-47.2017.8.10.0022

Maria da Piedade Silva Carneiro

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2017 19:07

Exibir Processo