TJMA - 0826676-32.2019.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB: 9987/MA

CPF *06.***.*03-81

Polo Passivo

Partes

ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA

CPF *53.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 14:59

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 20:41

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 13/03/2025 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 07/03/2025 13:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 20:03

    Juntada de petição

  • 11/03/2024 19:50

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 07/03/2024 01:44

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 23:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 08:08

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 27/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 10:35

    Publicado Intimação em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 00:37

    Publicado Intimação em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 05/05/2023 15:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:23

    Outras Decisões

  • 08/12/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:30

    Juntada de petição

  • 28/11/2022 20:41

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 16/09/2022 23:59.

  • 16/11/2022 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 10:45

    Juntada de termo

  • 16/09/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 00:17

    Publicado Intimação em 09/09/2022.

  • 15/09/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 14/09/2022 18:21

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 09:33

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 09:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/08/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 09:22

    Juntada de petição

  • 23/04/2022 00:52

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 09:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 08:34

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 24/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 15:19

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 27/02/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 21/02/2022 15:40

    Juntada de petição

  • 15/02/2022 11:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 20:39

    Decorrido prazo de ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 16:47

    Decorrido prazo de ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 15:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/04/2021 01:33

    Decorrido prazo de ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA em 15/04/2021 23:59:59.

  • 18/04/2021 01:33

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 15/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 17:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2021 00:08

    Publicado Intimação em 22/03/2021.

  • 21/03/2021 21:23

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 19/03/2021 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826676-32.2019.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 REU: ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA SENTENÇA

    Vistos.

    ETC.

    Trata-se de Ação de Despejo interposta por DIOGO PEREIRA DE CARVALHO em desfavor de ELIZA CRISTINA FONSECA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

    Afirma a parte autora que firmou contrato de locação com a requerida referente a um imóvel de sua propriedade situado na Rua Plutão, s/n, Condomínio Park vinhais, Bloco 06, Apto 202, CEP: 65000-000, Bairro: Recanto Vinhais, São Luís/MA, cujo valor do aluguel mensal seria de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) pelo prazo de inicial de 12 (doze) meses.

    Ocorre que, a locatária está com o aluguel em atraso há três meses, totalizando um débito de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a época do ajuizamento da ação.

    Com base nisso, ajuizou a presente ação, requerendo o despejo liminar do réu e a condenação dele ao pagamento dos aluguéis vencidos e acessórios.

    Em petição de id. 8508044, a parte autora informou que o contrato de locação findou no dia 17/08/2017, e a locatária deixou o imóvel no dia 30/08/2017, bem como deixou de promover o pagamento do IPTU.

    Despacho de id. 11295298, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência, ou promover o recolhimento das custas processuais.

    Determinada a citação da ré, a qual, regularmente citada, conforme certidão de ID: 39140883, deixou transcorrer in albiso prazo de defesa.

    Em petição de ID: 1 39588849, a parte autora reforça que o a requerida que o contrato de locação findou ao dia 17/08/2017, no entanto a locatária deixou o imóvel apenas no dia 30/08 /2017, e além de encontrar-se inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis desde fevereiro de 2017, deixou de realizar o pagamento do IPTU.

    Desta feita, requer a condenação da Requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados acrescidos das multas contratualmente previstas, juros legais e atualização monetária, bem como custas judiciais e honorários advocatícios. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verificando a regularidade da citação do réu, que foi devidamente citada através do AR de id. 36769581, decreto a sua revelia, surtindo o efeito material da presunção de veracidade das alegações do demandante (CPC, art. 344), porque, diante das provas que acompanham a exordial, afiguram-se verossímeis.

    Assim, ocorrendo o efeito material da revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permissivo legal do art. 355, II do CPC.

    No contrato de locação, uma das partes transfere a outra o direito ao uso e gozo de bem não fungível, mediante certa retribuição, sendo certo que o não pagamento dos aluguéis e demais encargos devidos caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91.

    Nesse contexto, presumindo-se verdadeira a alegação de que a parte ré incorre em mora quanto a diversas obrigações contratuais, não resta alternativa senão reconhecer o direito do autor ao recebimento de valores decorrentes da relação contratual, especialmente porque acostados o contrato de locação e demonstrativos de débitos.

    Ressalto, ainda, que a legislação específica não exige, para tanto prévia notificação para o manejo da ação de despejo, já que os contratos de locação especificam os valores dos alugueis e o vencimento de cada prestação, de modo que a mora possui natureza ex re, incidindo a regra do art. 397, caput do CC, em que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

    Por tal razão que o STJ entende que “para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário”(por todos: 5ª Turma.

    REsp 834482/RN.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA. j. 06/09/2007).

    Ademais, caberia a ré demonstrar que honrou com os alugueis mensais e demais acessórios do contrato, mas não o fez, na medida em que sequer compareceu aos autos.

    Deve o réu, então, responder pelos débitos em aberto, relativo aos aluguéis vencidos e vincendos, a partir de Fevereiro/2017 até a data da efetiva entrega do imóvel, que segundo informou o autor, ocorreu em 30/08/2017, acrescidos dos encargos moratórios devidos, bem como pelas demais despesas decorrentes da rescisão, o qual deverá ser comprovado em fase de liquidação de sentença.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, de Fevereiro/2017 a Agosto/2017, incidindo multa de 10% pelo atraso no cumprimento da obrigação, além de juros de 1% ao mês, conforme previsto no contrato, além do pagamento do valor relativo ao IPTU do período em questão, os quais deverão ser comprovados em fase de liquidação do julgado.

    Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), 17 de março de 2021.

    DR.

    DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

  • 17/03/2021 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2021 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 06:38

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 06:38

    Decorrido prazo de ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 04:29

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826676-32.2019.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OABMA9987 REU: ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA   DESPACHO Citada, a parte requerida não ofereceu resposta ao pedido contra si formulado, pelo que submete-se aos efeitos da revelia, dentre eles o de presunção de veracidade dos fatos alegados.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

    Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino que certifique-se o fato e proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 12 de janeiro de 2021.

    DR.

    DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

  • 15/01/2021 18:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 08:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 08:30

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 08:29

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 01:15

    Decorrido prazo de ISABELLE BARONI GARCIA PEREIRA em 26/08/2019 23:59:59.

  • 05/08/2019 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 12:11

    Juntada de diligência

  • 15/07/2019 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2019 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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