13/10/2022 07:26

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 11:49

Juntada de petição
29/09/2022 00:57

Publicado Intimação em 26/09/2022.
29/09/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 11:04

Homologada a Transação
02/06/2022 13:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:31

Juntada de petição
17/03/2022 09:27

Juntada de petição
15/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:21

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 11:03

Conclusos para decisão
02/12/2021 10:34

Juntada de petição
17/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
17/11/2021 03:03

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804524-87.2020.8.10.0022 Autor: IEDA ANTUNES CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte demandante apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto a parte autora a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
12/11/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 00:31

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 17:24

Juntada de diligência
20/05/2021 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 17:23

Juntada de diligência
21/04/2021 13:48

Juntada de petição
19/04/2021 20:12

Expedição de Mandado.
14/04/2021 16:59

Juntada de Carta ou Mandado
09/04/2021 18:38

Juntada de Certidão
08/04/2021 04:58

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804524-87.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IEDA ANTUNES CALDEIRA Advogados do autor: WALACY DE CASTRO RAMOS – OAB/MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO IEDA ANTUNES CALDEIRA ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
06/04/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:42

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:42

Juntada de termo
29/12/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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