TJMA - 0804574-16.2020.8.10.0022
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2023 03:54
Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO em 07/03/2023 23:59.
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01/02/2023 09:55
Arquivado Definitivamente
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01/02/2023 09:54
Transitado em Julgado em 01/02/2023
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01/02/2023 08:50
Juntada de petição
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31/01/2023 17:34
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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31/01/2023 17:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
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12/01/2023 10:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2023 10:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/10/2022 19:19
Homologada a Transação
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08/09/2022 17:18
Conclusos para julgamento
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19/07/2022 16:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 22/06/2022 23:59.
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31/05/2022 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/05/2022 10:17
Juntada de diligência
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24/05/2022 14:41
Juntada de petição
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17/03/2022 14:42
Juntada de petição
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18/01/2022 11:03
Outras Decisões
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17/01/2022 12:28
Conclusos para decisão
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06/07/2021 17:29
Juntada de petição
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16/04/2021 16:27
Juntada de petição
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14/04/2021 21:37
Expedição de Mandado.
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14/04/2021 21:36
Juntada de Carta ou Mandado
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09/04/2021 19:21
Juntada de Certidão
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08/04/2021 05:45
Publicado Intimação em 08/04/2021.
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08/04/2021 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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07/04/2021 00:00
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804574-16.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA SILVA Advogados do autor: WALACY DE CASTRO RAMOS – OAB/MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO RAIMUNDA MARIA DE SOUSA SILVA ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELANDIA, ambos já qualificados nos autos.
A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.
Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.
Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).
No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.
Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.
Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.
Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.
Açailândia, assinado e datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia -
06/04/2021 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2021 12:56
Conclusos para despacho
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08/02/2021 12:55
Juntada de termo
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30/12/2020 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2020
Ultima Atualização
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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