16/05/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 13:08

Transitado em Julgado em 08/02/2022
24/02/2022 04:22

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 19:20

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 05:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800307-31.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:JOSE HENRIQUE MOURA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA JOSE HENRIQUE MOURA SOARES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente.

Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 12.150,00.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação.

Audiência de conciliação infrutífera.

Laudo pericial no id 55788997. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu.

Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT.

No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão crânio-facial, com percentual de dano em 10%.

Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão crânio-facial corresponde a 100% do valor de R$ 13.500,00.

Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 10%.

Assim, o valor final é R$ 1.350,00.

Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 1.350,00, evidenciando que não há saldo a ser complementado.

Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais.

As despesas com honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (NCPC, artigo 85, §2º) por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas unicamente pelo autor, observando-se a suspensividade da cobrança por ter sido deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do NCPC). À Secretaria para expedir Alvará Judicial referente aos honorários da perícia médica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos (MA), 7 de dezembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
13/12/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 09:59

Julgado improcedente o pedido
04/12/2021 07:57

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 06:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 10:51

Conclusos para julgamento
29/11/2021 21:53

Juntada de petição
25/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:01

Juntada de petição
24/11/2021 11:04

Juntada de petição
12/11/2021 02:17

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800307-31.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:JOSE HENRIQUE MOURA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito com isenção de custas.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 8 de novembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
09/11/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 12:05

Juntada de termo
08/11/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:17

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:02

Juntada de Alvará
08/11/2021 10:13

Juntada de termo
08/10/2021 04:25

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800307-31.2020.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOSE HENRIQUE MOURA SOARES.

Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR.

REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA.

DECISÃO Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-4753, CPF 992861493-87 para funcionar como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação.

Desde já determino a intimação das partes para comparecer no dia 08 de novembro de 2021, às 08h, no Fórum desta Comarca, oportunidade em que será realizada a perícia médica deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 5 de outubro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/10/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 19:05

Outras Decisões
30/09/2021 10:20

Conclusos para decisão
22/05/2021 03:04

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 19:03

Juntada de petição
06/05/2021 08:51

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 01:08

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 09:20

Outras Decisões
15/04/2021 11:15

Conclusos para despacho
15/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 12:16

Juntada de réplica à contestação
12/04/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800307-31.2020.8.10.0109 (#{processoTrfHome.instance.classeJudicial}) AUTOR:JOSE HENRIQUE MOURA SOARES Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação do(a) requerente, através de seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) ofertar réplica à contestação nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Paulo Ramos - MA, Sexta-feira, 09 de Abril de 2021.

IVANILDA GADELHA LIMA Servidor Judicial
09/04/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 10:43

Outras Decisões
10/07/2020 17:47

Conclusos para despacho
10/07/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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