20/04/2022 08:34

Juntada de termo
03/11/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 10:59

Transitado em Julgado em 28/10/2021
29/10/2021 17:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:26

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 22:48

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 20:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
04/10/2021 03:57

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0809783-92.2021.8.10.0001 AUTOR(ES): MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Vistos.             A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.             Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.             Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.            ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.             Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.            Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia .             P.R.I.             Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.             São Luís, 30 de setembro de 2021.             Juiz Marcelo José Amado Libério             Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.
30/09/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 12:52

Extinto o processo por desistência
28/09/2021 08:11

Conclusos para julgamento
28/09/2021 08:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/11/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
27/09/2021 19:30

Juntada de petição
11/08/2021 04:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:27

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 12:11

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:09

Juntada de contestação
19/07/2021 20:48

Juntada de petição
07/07/2021 00:23

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/11/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 12:19

Conclusos para decisão
08/06/2021 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2021 14:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 31/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 19:15

Juntada de petição
08/04/2021 05:56

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809783-92.2021.8.10.0001 AUTOR: MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA contra UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer a "revalidação do diploma da autor de acordo com as normas de regência Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação". É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se.

São Luís/MA, 16 de março de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
06/04/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 10:47

Declarada incompetência
15/03/2021 12:10

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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