05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:44

Juntada de termo
20/06/2025 16:35

Juntada de petição
13/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:37

Juntada de Mandado
04/06/2025 11:38

Juntada de petição
02/06/2025 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 12:37

Juntada de Ofício
02/06/2025 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2025 19:09

Juntada de petição
05/05/2025 15:50

Outras Decisões
20/09/2024 10:40

Juntada de petição
19/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:22

Juntada de termo
19/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:13

Decorrido prazo de ARMAZEM SOUSA COMERCIO LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:21

Juntada de termo
27/05/2024 15:18

Juntada de protocolo
10/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:45

Juntada de termo
01/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:57

Juntada de petição
09/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 18:18

Juntada de petição
05/10/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 21:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:42

Juntada de termo
13/03/2023 17:55

Juntada de petição
07/10/2022 15:14

Juntada de petição
04/10/2022 16:23

Juntada de petição
03/10/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
11/07/2022 22:32

Decorrido prazo de LEDA MARIA SOARES PEREIRA CARNEIRO em 10/06/2022 23:59.
23/04/2022 08:50

Publicado Citação em 22/04/2022.
23/04/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
22/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 22:12

Juntada de Edital
18/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:43

Juntada de petição
16/08/2021 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2021.
14/08/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 10:35

Outras Decisões
07/08/2021 06:21

Decorrido prazo de ARMAZEM SOUSA COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:12

Decorrido prazo de ARMAZEM SOUSA COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
06/08/2021 15:41

Juntada de petição
05/08/2021 15:09

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:09

Juntada de Certidão
21/07/2021 23:46

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
16/06/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 11:09

Juntada de diligência
26/05/2021 09:55

Expedição de Mandado.
25/05/2021 14:16

Juntada de consulta INFOSEG
28/04/2021 17:29

Juntada de petição
28/04/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:49

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:48

Juntada de termo
27/04/2021 15:41

Juntada de petição
15/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801232-19.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Duplicata Exequente: ARMAZEM SOUSA COMERCIO LTDA - ME Executado: LEDA MARIA SOARES PEREIRA CARNEIRO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ARMAZEM SOUSA COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A): SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de PETIÇÃO apresentado pelo autor no qual requer que a citação seja realizada através de aplicativa Whatsapp.

Decido.

Como sabido, a citação é ato formal por meio do qual se atribui a parte ré ciência quanto à existência e o conteúdo do processo, facultando-lhe opor defesa a pretensão exordial. É ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade, pois sem a citação o processo não existe relativamente a parte demandada.

Assim, tão relevante ato, deve, rigorosamente, observar o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade.

A citação por meio digital, como o é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, pode ser realizada, desde que exista prévia estipulação legal nesse sentido, art. 246, V, do CPC, "in verbis": Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Acerca desse tema e situação – citação - não há regulamentação acerca do implemento de tal ato na Justiça Estadual, de forma que não se pode promover a citação por meio desse aplicativo.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

Oportuno também mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Portaria Conjunta n. 11/2017, instituindo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, o procedimento de intimação das partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp e dá outras providências..

Essa regulamentação referiu-se apenas ao ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer pelo aplicativo com a adesão voluntária pela parte.

No ordenamento, no âmbito dos Juizados Especiais, somente existe regulamentação para uso do aplicativo Whatsapp, para realização de atos de intimação, e não citação .

Dessa forma, pelas razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO , e determino intimação da parte autora para apresentar o atual endereço da parte demandada, no prazo de dez dias, ou requerer outras providências processuais, sob pena de extinção.

Imperatriz-MA, 7 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 8 de abril de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
09/04/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:32

Outras Decisões
30/03/2021 10:09

Conclusos para despacho
30/03/2021 10:08

Juntada de termo
29/03/2021 13:43

Juntada de petição
15/03/2021 13:38

Juntada de termo
14/02/2021 01:35

Decorrido prazo de LEDA MARIA SOARES PEREIRA CARNEIRO em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 22:31

Juntada de diligência
08/02/2021 12:24

Expedição de Mandado.
05/02/2021 09:53

Juntada de ato ordinatório
04/02/2021 15:55

Juntada de petição
19/12/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
18/12/2020 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:01

Juntada de ato ordinatório
18/12/2020 08:59

Juntada de termo
20/08/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:40

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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