30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA em 28/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 28/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
28/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 10:50

Juntada de petição
20/05/2025 14:00

Juntada de protocolo
20/05/2025 13:31

Juntada de petição
19/05/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:13

Juntada de petição
14/02/2025 01:51

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:25

Outras Decisões
24/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:13

Juntada de petição
08/10/2024 10:22

Juntada de petição
08/10/2024 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 20:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:39

Juntada de petição
21/05/2024 13:41

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:02

Juntada de petição
24/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:21

Outras Decisões
16/03/2023 15:30

Juntada de petição
25/10/2022 08:44

Conclusos para decisão
25/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Monção.
06/10/2022 12:00

Juntada de petição
05/10/2022 10:37

Juntada de petição
14/09/2022 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
19/09/2021 20:54

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:02

Desentranhado o documento
27/07/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 14:59

Juntada de cópia de decisão
17/06/2021 11:32

Juntada de petição
17/06/2021 11:20

Juntada de petição
28/05/2021 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 26/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:48

Decorrido prazo de NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:32

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800548-63.2019.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR:NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832 RÉU: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851, LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA proposto por MUNICÍPIO DE MONÇÃO em face de NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA, todos devidamente qualificados na inicial exordial. Aduz o embargante que o embargado ingressou com execução extrajudicial fundada em sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente pedido de recondução ao cargo de origem, bem como o pagamento dos valores que deixou de receber por conta de seu afastamento pela municipalidade. Alega que a cobrança pelo embargado do valor total constante em planilha de cálculo apresentada nos autos é indevida, haja vista o valor do que se entende devido, se perfazer no montante de R$ 25.204,80 (vinte e cinco mil duzentos e quatro reais e oitenta centavos). Instado a se manifestar, o embargado manifestou-se no sentido de não prosperar as alegações do autor.

Ressalte-se que este apresentou memorial de cálculo, afirmando ser devido o valor R$ 284.149,18. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. Entendo não haver a necessidade de produção de novas provas, logo, é possível o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo, ex vi do artigo 920, inciso II, do CPC. Dando continuidade, quanto ao mérito, o embargante admite o débito, entretanto afirma que o valor apresentado pelo embargado encontra-se em descompasso com o valor, sendo devido apenas o montante de R$ 25.204,80 (vinte e cinco mil duzentos e quatro reais e oitenta centavos). A seguinte alegação advém da suposta alegação de aplicação de súmula 85 do STJ aos presentes autos, entretanto, tal alegação não merece prosperar haja vista a prescrição, nos autos em epígrafe, fluir a partir do momento em que tiver sido negado, pela administração, o próprio direito do reclamado ou situação jurídica de que ele resulta. Dessa forma, resta demonstrado a não aplicação da súmula 85 do STJ nos presentes autos, bem como o consequente não acolhimento dos embargos apresentados, presumindo ser verdadeiros os cálculos apresentados pelo embargado. Diante do exposto, NÃO ACOLHO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. Em consequência, determino o prosseguimento dos autos, determinando que a Secretaria proceda a expedição de precatório requisitório ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para pagamento dos valores constantes das planilhas sob o ID 23270094, que estão atualizados até setembro de 2019, e que serão devidamente corrigidos pelo setor competente do Tribunal quando do efetivo pagamento, nos termos do art. 100 e respectivos parágrafos da Constituição Federal, e do art. 730 do Código de Processo Civil.

Chamo feito a ordem, e TORNO SEM EFEITO despacho sob ID 31691184, procedendo a Secretaria seu desentranhamento. Translade-se cópia da presente decisão, aos autos de nº 570-38.2011.8.10.0101. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE
09/04/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 17:18

Apensado ao processo 0000570-38.2011.8.10.0101
07/04/2021 14:53

Outras Decisões
07/04/2021 12:24

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:46

Juntada de petição
14/05/2020 15:35

Conclusos para despacho
14/05/2020 11:22

Juntada de petição
11/05/2020 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 11:40

Conclusos para despacho
25/11/2019 10:19

Juntada de petição
21/10/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 12:22

Juntada de diligência
02/10/2019 11:28

Expedição de Mandado.
18/09/2019 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 12:20

Conclusos para despacho
09/09/2019 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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