23/01/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 02:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:13

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:12

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 18:23

Juntada de termo de juntada
20/04/2023 23:36

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO COSTA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:57

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO COSTA em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 21:51

Juntada de petição
09/03/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 14:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
19/01/2023 16:20

Juntada de petição
10/10/2022 15:53

Juntada de petição
23/09/2022 18:00

Juntada de petição
22/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:57

Juntada de petição
17/08/2022 08:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:51

Juntada de petição
15/08/2022 14:52

Juntada de petição
08/08/2022 01:14

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800466-43.2021.8.10.0107 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): CLEONICE RIBEIRO COSTA Advogado (a) do (a) EXEQUENTE: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a) do (a) EXECUTADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 13 de junho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
04/08/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:08

Juntada de petição
18/07/2022 08:16

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:39

Juntada de petição
06/07/2022 04:33

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800466-43.2021.8.10.0107 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): CLEONICE RIBEIRO COSTA Advogado (a) do (a) EXEQUENTE: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a) do (a) EXECUTADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 13 de junho de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
28/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 07:58

Processo Desarquivado
13/06/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:26

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:11

Juntada de protocolo
27/05/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 08:35

Transitado em Julgado em 02/05/2022
26/05/2022 20:36

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:24

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:28

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 11:04

Juntada de Alvará
05/04/2022 11:04

Juntada de Alvará
05/04/2022 01:21

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800466-43.2021.8.10.0107 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): CLEONICE RIBEIRO COSTA Advogado (a) do (a) EXEQUENTE: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO S/A Advogado (a) do (a) EXECUTADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 63027043, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 63343306, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório.

DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 63027043 em nome da exequente.

Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe.

Registre-se.

Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 31 de março de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
01/04/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 20:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2022 20:45

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 14:26

Juntada de petição
18/03/2022 14:50

Juntada de petição
10/03/2022 13:53

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:43

Juntada de petição
09/03/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
03/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
26/02/2022 08:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2022 23:59.
16/02/2022 05:44

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:44

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:43

Transitado em Julgado em 28/10/2021
24/01/2022 08:56

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
21/01/2022 09:25

Juntada de petição
20/01/2022 11:53

Homologada a Desistência do Recurso
10/12/2021 10:23

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:23

Juntada de Certidão
20/11/2021 13:25

Juntada de petição
29/10/2021 12:10

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 08:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 08:21

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:40

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800466-43.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): CLEONICE RIBEIRO COSTA Advogado (a) do (a) Autor (a): RANOVICK DA COSTA REGO - MA 15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA Advogado (a) do (a) Ré (u): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLEONICE RIBEIRO COSTA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da(s) tarifa(s) sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO 1”, pedindo a declaração de nulidade da(s) tarifa(s) inquinada(s), a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 41408051.

Em despacho de Id. 41767303 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 43769711 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação.

Réplica à contestação no Id. 44183860.

Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 44902424.

Certidão de Id. 47055818, informando que decorreu o prazo sem que as partes se manifestassem, embora devidamente intimadas. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminares.

O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço.

No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por fim, o requerido aponta possível inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável, com fulcro nos arts. 320 e 330, inciso I, do CPC, sendo o referido documento os extratos juntados que não fazem menção aos dados de conta que pertencem ao autor.

Em análise dos autos, verifico que consta dentre os documentos apresentados em anexo à exordial, o extrato da autora, sob Id. 41408051, neste contem o nome da autora, dados referentes à conta corrente existente na instituição financeira ora demandada, bem como o período em que compreende o extrato.

Assim, observo não assistir razão ao requerido.

Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito.

Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da(s) tarifa(s) sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS.

Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Pois bem.

Compulsando os autos, observo que a parte requerente é beneficiária do INSS e possui uma conta junto ao banco requerido, utilizando-a para movimentações financeiras diversas, tais como transferências, débitos em conta, pagamento de boletos, seguros, títulos de capitalização, cheque especial, dentre outros.

Em que pese as movimentações financeiras da parte autora serem típicas de movimentação comum, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos (tese firmada no IRDR nº 3.043/2017).

O banco requerido não fez a comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC.

Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósito, que sequer foi juntado aos autos.

Noutro giro, consoante previsto na Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem garantir às pessoas que recebem mensalmente junto a estas instituições seus benefícios previdenciários todas as facilidades do Pacote de “TARIFA ZERO”, previstas pelo Banco Central no art. 2º da supracitada resolução.

A referida resolução veio ampliar as previsões de outra resolução do Conselho Monetário Nacional, de número 3.402/2006, que já determinava às instituições financeiras a obrigação fornecer serviços para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sem cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela sua realização (art. 1º c/c art. 2º, inciso I).

Assim o sendo, ante tal previsão normativa, bem como, ante o dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc.

III do Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio da boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código Cível, em seu art. art. 422, torna-se claro que, as instituições financeiras, ao serem contratadas por pessoas que objetivam abrir uma conta para o recebimento de seus benefícios previdenciários, devem lhes prestar, de forma ampla e irrestrita, informações sobre a existência de direitos legalmente resguardos, sob pena de assim não fazendo, ofenderem todo corolário legal esmiuçado acima e possibilitarem a revisão judicial do negócio jurídico avençado.

Nesse sentido, ante a inversão do ônus da prova anteriormente determinado, para fulminar a pretensão do requerente, bastaria ao requerido demonstrar que houver a regular contratação dos serviços, ou seja, que o requerido cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando ao requente que contratasse seus serviços na modalidade denominada “CONTA BENEFÍCIO” ou “TARIFA ZERO”, e que este, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso.

Entretanto assim não o fez.

Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou.

Desse modo, comprovado a incidência a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” da conta pertencente à parte requerente, no importe de R$ 1.727,24 (hum mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), resta evidenciado o dano material, que aquilatado em dobro importa no montante de R$ 3.454,48 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020)(grifo nosso).

Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir.

No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 41408051.

No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas.

Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar.

Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária.

Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família.

Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral.

Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido.

Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral.

Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO.

SR.

DES.

TIBÚRCIO MARQUES) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. "ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE".

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1.

A cobrança da tarifa bancária denominada "adiantamento ao depositante", levada a cabo quando o correntista excede o limite de crédito concedido pela instituição financeira, é considerada lícita desde que seja expressamente pactuada e limitada sua cobrança a periodicidade de uma vez por mês. 2.

Caso em que do contrato juntado aos autos não se extrai qualquer cláusula que autorize a instituição financeira a cobrar dito encargo.

Cobrança efetuada sem a devida observância do limite temporal.

Repetição do indébito.

Cabimento. 3.

Falha na prestação dos serviços por parte da apelada que não chegou a configurar o dano moral reclamado.

Caso em que não houve cadastramento em órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstração concreta de situação vexatória, sofrimento ou humilhação decorrente da cobrança operada pela parte ré.

O dano moral não se coaduna com o mero incômodo, próprio do cotidiano das relações comerciais.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº *00.***.*92-24, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013) Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos).

II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais.

V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” da conta nº 485151-0, pertencente à agência 2358, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE do requerido indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010) e; c) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 3.454,48 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) julgar improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Publicação e Registro no sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 20 de setembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA "
01/10/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:12

Juntada de apelação cível
20/09/2021 20:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
13/05/2021 08:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:30

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:25

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 12/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:56

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:40

Conclusos para despacho
30/04/2021 12:40

Juntada de
17/04/2021 05:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:51

Juntada de réplica à contestação
15/04/2021 00:38

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800466-43.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): CLEONICE RIBEIRO COSTA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA15811 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A D E S P A C H O 1. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação da parte demandada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 2. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão; 3. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser afixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC c/c artigo 2º, RECOM-CGJ -62018; 4. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
09/04/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 11:03

Juntada de Certidão
08/04/2021 19:47

Juntada de contestação
12/03/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 16:00

Juntada de Carta ou Mandado
01/03/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:52

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:52

Juntada de Certidão
24/02/2021 17:51

Juntada de petição
23/02/2021 15:35

Outras Decisões
22/02/2021 09:43

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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