30/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:24

Juntada de termo
19/08/2023 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 09:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 0810285-97.2022.8.10.0000
20/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:47

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES em 02/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:59

Juntada de petição
12/05/2022 00:55

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2021 11:43

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:56

Juntada de contrarrazões
21/09/2021 14:21

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0842204-14.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se o Embargado, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1023, § 2º).

Após, voltem conclusos para o julgamento do Embargo de Declaração.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/09/2021 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:22

Conclusos para decisão
19/05/2021 12:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 07:54

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES em 04/05/2021 23:59:59.
18/04/2021 13:51

Juntada de embargos de declaração
12/04/2021 02:20

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0842204-14.2016.8.10.0001 AUTOR: CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CONCEIÇÃO DE JESUS COELHO RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatório no valor de R$ 230.883,56 (duzentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) referente ao principal retroativo, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial apresentou documentação ao Pje.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id 10079727 alegando a inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional; ausência de intimação do Ministério Público e excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução.

Resposta à impugnação apresentada em id 108846462 reafirmando os termos da inicial.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial em id 21539380, com a qual a parte Exequente concordou (id 22361497) e o Executado discordou (id 22407958).

Intimados a se manifestarem sobre a tese jurídica fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente requereu a não aplicação do incidente (id 23665518) e o Estado em petição ao id 23796016 pugnando pela aplicação da referida tese.

Em despacho de id 28024981 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos ao id 37065737.

Instados a se manifestarem, a impugnada concordou com a planilha da contadoria judicial (id 39060354), enquanto o impugnante reiterou os termos de sua impugnação (id 39449982).

Os autos vieram a conclusão.

Relatado, passo a decidir.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

Sobre a alegação de ausência de intimação do Ministério Público no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou, no julgamento dos ED 3408/2018, oposto nos autos do processo coletivo, que “o fato de os autos não terem sido remetidos ao órgão ministerial, no caso concreto, não induz a ocorrência de nulidade por violação ao art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e ao art. 180 do Código de Processo Civil, justamente porque o Ministério Público, órgão uno e indivisível que é, já havia declarado, em duas ocasiões, que o caso não revelava interesse público a justificar sua atuação” (Rel.

Min.

Lourival Serejo).

Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação de id 10079727, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998.

In casu, considerando que a parte exequente fora admitida em 24/09/1986, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Assim, considerando que a parte exequente fora admitida em 24/09/1986, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial ao id 37075736, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 81.861,28 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 70.166,81 (setenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), a título de principal e R$ 11.694,47 (onze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 21 de outubro de 2020, conforme planilha ao id 37065737.

Deixo de condenar a parte impugnada em custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha atualizada ao id 37065737.

Publique-se, intime-se, registre-se.

São Luís, 5 de abril de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
08/04/2021 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 11:48

Outras Decisões
13/01/2021 15:12

Conclusos para decisão
18/12/2020 19:13

Juntada de petição
10/12/2020 09:35

Juntada de petição
23/11/2020 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:48

Conclusos para despacho
22/10/2020 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/10/2020 09:54

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2020 06:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 07:22

Conclusos para decisão
23/09/2019 17:14

Juntada de petição
18/09/2019 17:55

Juntada de petição
10/09/2019 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 10:46

Conclusos para decisão
15/08/2019 04:18

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 18:42

Juntada de petição
12/08/2019 22:20

Juntada de petição
12/08/2019 22:16

Juntada de petição
01/08/2019 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/07/2019 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2019 10:15

Juntada de petição
04/10/2018 07:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 15:03

Conclusos para despacho
19/09/2018 13:10

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 29/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 19:49

Juntada de petição
08/08/2018 00:19

Publicado Intimação em 08/08/2018.
08/08/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 11:34

Juntada de Ato ordinatório
16/07/2018 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/07/2018 17:09

Juntada de Certidão
11/04/2018 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2018 00:34

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS COELHO RODRIGUES em 09/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 09:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2018.
14/03/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 17:33

Juntada de Certidão
16/02/2018 22:16

Juntada de Petição de protocolo
20/11/2017 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 14:38

Conclusos para despacho
18/07/2016 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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