24/05/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 11:28

Transitado em Julgado em 20/05/2021
22/05/2021 06:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 11:24

Juntada de petição
06/05/2021 00:35

Publicado Sentença em 06/05/2021.
05/05/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 12:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/05/2021 11:12

Conclusos para julgamento
04/05/2021 11:11

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:31

Juntada de petição
04/05/2021 09:49

Expedição de Informações pessoalmente.
04/05/2021 09:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/05/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
03/05/2021 17:12

Juntada de petição
03/05/2021 10:15

Juntada de petição
28/04/2021 14:27

Juntada de contestação
06/04/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 14:16

Juntada de petição
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800337-24.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante: ERICA TAIS BRITO DA COSTA Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: ERICA TAIS BRITO DA COSTA ADVOGADO(A): ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 04/05/2021 09:20.

CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 43354147 , a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende retirada de restrição. Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência.

Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC).

Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional” . (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina).

No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado.

Conforme se observa nos autos, verifica-se a inexistência do elemento perigo da demora, tendo em vista que a restrição questionada não é o único gravame registrado.

Existe, em nome da Requerente, outra negativação em nome de BANCO DO BRASIL, o que afasta qualquer alegação de que a medida deve ser concedida com urgência.

Desta forma, a Demandante não sofrerá dano grave ou de difícil reparação caso espere até a solução final do litígio.

Até porque se a medida fosse concedida a outra pendência financeira seria mantida e o nome da Requerente continuaria restrito, impedindo-a de obter crédito.

Dessa maneira, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte reclamante na inicial. Da análise dos autos verifico que os processos 0800336-39.2021.8.10.0047, 0800337-24.2021.8.10.0047, 0800338-09.2021.8.10.0047, 0800339-91.2021.8.10.0047 e 0800340-76.2021.8.10.0047 que tramitam neste juízo, possuem mesmas partes e as causas de pedir são comuns.

Conforme o art. 55, § 1º do CPC "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Tal dispositivo aplica-se ao presente caso, os autos em epígrafe serão sentenciados em conjunto, a fim de evitar julgamentos conflitantes, posto que se tratam de ações conexas.

Em razão disto, com fundamento no art. 55 do CPC/15, DETERMINO a conexão dos processos, para que ambos sejam reunidos, instruídos e julgados em conjunto.

CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada , certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95).

Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido.

No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Imperatriz-MA, 30 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 5 de abril de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
05/04/2021 23:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 12:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/05/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
05/04/2021 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2021 09:48

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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