23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:43

Juntada de petição
03/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
03/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:04

Juntada de petição
28/04/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de J. DE F. S. FRANCA - ME em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 19:53

Juntada de diligência
11/03/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:53

Juntada de diligência
27/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:06

Juntada de petição
07/10/2024 13:08

Juntada de diligência
07/10/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 13:08

Juntada de diligência
18/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:35

Juntada de mandado
18/09/2024 14:33

Desentranhado o documento
18/09/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado
16/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:10

Juntada de petição
11/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:39

Juntada de petição
03/05/2024 10:59

Juntada de termo
26/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:22

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/03/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 09:16

Juntada de Mandado
14/03/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:06

Juntada de petição
31/01/2024 05:09

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:33

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 14:04

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:47

Juntada de petição
05/06/2023 14:41

Juntada de petição
25/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 10:59

Juntada de petição
23/05/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:38

Outras Decisões
17/05/2023 18:25

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:51

Juntada de petição
24/04/2023 11:33

Juntada de termo
20/04/2023 09:26

Juntada de termo
19/04/2023 12:35

Juntada de termo
22/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:41

Juntada de petição
22/08/2022 09:13

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 23:08

Outras Decisões
12/01/2022 12:20

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:39

Juntada de petição
10/01/2022 11:10

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:28

Juntada de petição
19/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:13

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:20

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:59

Decorrido prazo de MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR em 07/10/2021 23:59.
20/09/2021 09:14

Juntada de petição
23/08/2021 01:12

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 06:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2021 16:05

Juntada de petição
17/06/2021 09:25

Conclusos para decisão
17/06/2021 09:25

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:46

Transitado em Julgado em 07/05/2021
20/05/2021 09:20

Juntada de petição
07/05/2021 06:16

Decorrido prazo de MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:50

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 05:24

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832840-76.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: JOSE CARLOS FLORES DALLIN JUNIOR, PILAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA - MA16389 REU: J.

DE F.

S.

FRANCA - ME Advogado do(a) REU: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Nestes autos, J.

DE F.

S.

FRANÇA – ME., pessoa jurídica de direito privado regularmente qualificada e representada por procurador legalmente constituído, aviou Embargos nos autos da Ação Monitória contra si promovida por PILAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME., também devidamente qualificada.

Em seu arrazoado, de ID 40013475, a Embargante não nega a existência da relação jurídica entre os litigantes, bem como da dívida; limitando-se a alegar seu excesso, visto que a Embargada não teria computado pagamentos feitos ao longo do tempo que, somados, importam em R$ 4.817,00 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais); reduzindo o débito para apenas R$ 9.153,00 (nove mil, cento e cinquenta e três reais).

Ao final, pugna pela redução do montante devido para aquele objeto de confissão, assim como pela condenação da Embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado a maior.

Juntou documentos.

Independentemente de intimação a Embargada ofertou resposta no ID 40885352, pugnando pela rejeição dos embargos e pela consequente constituição do título executivo.

Também juntou documentos.

Vieram os autos conclusos em atendimento a pedido formulado através do balcão virtual criado pela E.

CGJ. É o sucinto relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

O Julgamento Antecipado da Lide Primeiramente, tenho por dever de ofício esclarecer ser caso de julgamento conforme o estado do processo. É que, da simples leitura dos autos, verifica-se, à evidência, que as comprovações aptas a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados nos Embargos e na defesa se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados ao feito, dispensando quaisquer demais provas a serem produzidas em audiência ou fora dela, de modo que entendo que a causa já se afigura madura[1].

Assim, tem plena aplicação o inciso I, do artigo 355, do NCPC, que impõe o julgamento antecipado do pedido em situações desse jaez.

Reza o dispositivo legal: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Note-se que se aplicou acima a expressão “impõe”, e isso se deve a uma causa específica: o caput do artigo 355 utiliza a palavra “julgará”, ou seja, a colocação verbal funciona no imperativo, com o objetivo claro de demonstrar que o julgamento antecipado do pedido – estando presentes os requisitos legais – não se apresenta como uma faculdade do magistrado, mas como um dever, uma obrigação em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal e da celeridade processual.

Em sendo assim, constatando, no caso vertente, que a questão de mérito versa unicamente acerca de direito, passo a proferir o julgamento antecipado do pedido, na forma da Lei. 2.2.

Mérito Para o exercício da ação monitória, é indispensável a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que represente quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC/2015.

A propósito: “Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

Ressalte-se, neste passo, que a prova escrita referida no dispositivo legal é, realmente, qualquer documento que se convole em início de prova com substância a indicar a existência de crédito.

In casu, a Embargada pretende o pagamento de valor proveniente de cheque prescrito, e a jurisprudência já consolidou entendimento de que a ação monitória é a pertinente para tal finalidade.

De outro lado, em recurso especial representativo de controversia, na forma do art. 543-C do CPC/1973, o E.

STJ. fixou o entendimento de que a referencia ao negocio juridico subjacente e dispensavel quando do ajuizamento da acao monitoria fundada em cheque prescrito.

A proposito, segue a ementa do precedente vinculante: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.

ART. 543-C DO CPC.

ACAO MONITORIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.

DISPENSA DA MENCAO A ORIGEM DA DIVIDA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: Em acao monitoria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, e dispensavel mencao ao negocio juridico subjacente a emissao da cartula. 2.

No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)” Nao obstante, a parte Embargante poderia sim apontar as instancias ordinarias a existencia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de credito, desde que os provasse a contento (art. 373, II, do CPC/2015).

Nesse sentido: “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

CHEQUE.

ENDOSSO.

ABSTRACAO E AUTONOMIA.

CAUSA DEBENDI.

DISCUSSAO.

POSSIBILIDADE.

PROVAS.

REEXAME.

SUMULA N. 7/STJ.

NAO PROVIMENTO. 1. ‘A falta de causa que justifique a exigencia do titulo pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negocio juridico realizado com o credor.

Tendo o acordao de origem concluido que o cheque nao era exigivel, com base nas provas produzidas, e vedado o reexame da materia nesta instancia, a teor do enunciado no 7 da sumula/STJ.’ (REsp 122088/SP, Rel.

Min.

Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unanime, DJ 24/05/1999 p. 171). 2.

Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1092416/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)” E foi exatamente isso que buscou fazer a Embargante ao tentar demonstrar que, do valor cobrado, já teria quitado R$ 4.817,00 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais), restando apenas um saldo de R$ 9.153,00 (nove mil, cento e cinquenta e três reais).

Ocorre que os documentos carreados aos Embargos não se prestam a essa finalidade, na medida em que nao demonstram que estejam atrelados ao mesmo negócio jurídico que gerou o cheque objeto da monitória.

Além disso, alguns deles fazem referência à nota de compra n. 6030, a qual é datada de 02.08.2019 (ID 40885343), ou seja, muito posterior à emissão da cártula, não tendo nenhuma relação com ela.

Em sendo assim, in specie, tenho que a Embargada apresentou documentos suficientes a embasar sua pretensão, consubstanciados num cheque prescrito assinado pela Embargante (e isso não é impugnado por ela), comprovando que esta, de fato, lhe deve determinada quantia em dinheiro.

De outro lado, a Embargante não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada, de modo que não impugnou de forma objetiva a existência da dívida, pelo que de rigor a conversão do título monitório em executivo. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, utilizo-me das disposições do artigo 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos constantes dos presentes embargos, constituindo, via de consequência, de pleno direito o título executivo judicial em favor do Embargado.

Nesse mesmo ato, condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos do Embargado, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da presente demanda e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, arbitro no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
12/04/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 13:27

Julgado improcedente o pedido
14/02/2021 01:25

Decorrido prazo de J. DE F. S. FRANCA - ME em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:19

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:18

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:10

Juntada de petição
22/01/2021 10:53

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2020 09:55

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 09:55

Conclusos para despacho
22/10/2020 09:55

Juntada de Certidão
21/10/2020 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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