21/06/2021 18:42

Decorrido prazo de EUDA DA SANTISSIMA VIRGEM BATISTA DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 11:39

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:28

Juntada de petição
18/05/2021 01:37

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 13:42

Decorrido prazo de MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 03:50

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0821732-84.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA GRACA SANTOS e outros Advogado do(a) AUTOR: MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA - MA15238 RÉU: EUDA DA SANTISSIMA VIRGEM BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Maria das Graças Santos e Osvaldo Santana Sena em face do Espólio de José Ribeiro Quadro, representando pela inventariante Euda da Santíssima Virgem Batista da Silva, ao argumento de exercem posse mansa e pacífica de uma terreno situado na Av.

Atlântica, nº 478, bairro Olho D`água desde 30 de agosto de 1976.

Relatados os fatos.

Decido.

Em análise dos autos, não obstante a decisão de ID nº 35995109, verifica-se que falece competência à Justiça Estadual para apreciação do feito, uma vez que, instada a se manifestar, a União informou ter interesse no feito, haja vista o imóvel usucapiendo pertencer ao seu patrimônio.

Desse modo, a competência para a apreciação do feito compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109.

Aos juízos federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal e à Justiça de Trabalho”.

Isso posto, declino da competência deste juízo e, consequentemente, determino sejam estes autos remetidos à Justiça Federal, a quem compete o seu conhecimento, processamento e julgamento.

Promova-se a baixa necessária junto à Distribuição, observadas as cautelas legais.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/04/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 17:12

Declarada incompetência
09/10/2020 15:28

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2020 19:17

Declarada incompetência
09/06/2020 08:58

Conclusos para julgamento
07/06/2020 19:00

Decorrido prazo de OSVALDO SANTANA SENA em 29/05/2020 23:59:59.
06/06/2020 06:26

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 19:01

Juntada de petição
30/03/2020 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2020 15:55

Conclusos para decisão
16/02/2020 15:55

Juntada de Certidão
04/02/2020 12:37

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 12:37

Decorrido prazo de OSVALDO SANTANA SENA em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 11:20

Juntada de petição
16/12/2019 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 12:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
28/11/2019 12:25

Juntada de petição (3º interessado)
13/11/2019 16:07

Juntada de petição
23/09/2019 12:08

Conclusos para despacho
23/09/2019 12:08

Juntada de Certidão
17/09/2019 02:52

Decorrido prazo de OSVALDO SANTANA SENA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 02:51

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS em 16/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 08:46

Juntada de Certidão
14/08/2019 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 13/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:27

Decorrido prazo de EUDA DA SANTISSIMA VIRGEM BATISTA DA SILVA em 09/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:05

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS em 25/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 01:33

Decorrido prazo de EUDA DA SANTISSIMA VIRGEM BATISTA DA SILVA em 17/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 05:12

Decorrido prazo de OSVALDO SANTANA SENA em 11/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 18:10

Juntada de contestação
28/06/2019 13:57

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
28/06/2019 00:10

Publicado Intimação em 28/06/2019.
28/06/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2019 16:09

Juntada de petição
26/06/2019 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2019 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 08:18

Juntada de diligência
25/06/2019 12:20

Juntada de edital
17/06/2019 15:24

Expedição de Mandado.
17/06/2019 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2019 15:18

Juntada de Mandado
13/06/2019 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2019 20:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 09:32

Conclusos para despacho
26/05/2019 23:54

Juntada de petição
26/05/2019 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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