11/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:36

Transitado em Julgado em 05/11/2024
09/11/2024 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 05/11/2024 23:59.
17/09/2024 14:42

Juntada de petição
17/09/2024 04:38

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:52

Juntada de réplica à contestação
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
10/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:19

Conclusos para julgamento
31/10/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 09:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:55

Juntada de contestação
02/10/2023 09:42

Juntada de petição
02/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 09:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
19/06/2023 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 16/06/2023 23:59.
24/04/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
12/10/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 23:20

Conclusos para despacho
16/03/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 16:55

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 19/10/2021 23:59.
25/09/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 15:26

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:12

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:52

Expedição de Mandado.
19/04/2021 16:07

Juntada de petição
15/04/2021 17:30

Publicado Intimação em 15/04/2021.
15/04/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 09:07

Juntada de Carta ou Mandado
14/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800523-25.2021.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLY SOUSA DE OLIVEIRA Advogados do autor: WALACY DE CASTRO RAMOS – OAB/MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA DESPACHO MARLY SOUSA DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
13/04/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 16:27

Juntada de petição
10/02/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 09:53

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:53

Juntada de termo
27/01/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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