22/04/2021 13:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 12:46

Juntada de petição
07/04/2021 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859806-47.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - MA8070 REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO CETELEM para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais no valor de R$ 345,73, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 42848226.

Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, Segunda-Feira, 05 de Abril de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
05/04/2021 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 00:23

Juntada de Ato ordinatório
22/03/2021 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.
22/03/2021 10:03

Realizado cálculo de custas
26/02/2021 20:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2021 20:20

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2021 20:18

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:42

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:17

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859806-47.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - MA8070 REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização or danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS DORES SANTOS SILVA contra BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 37808533). É breve o relatório.

Decido.

Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 37808533, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Em relação às CUSTAS INICIAIS, isto é, aquelas cobradas no ato da propositura da ação, devem ser recolhidas, tendo por base o valor da ação e, considerando o acordo travado entre as partes, as mesmas deverão ser rateadas (pro rata), suspensa a exigibilidade em relação a parte autora por litigar sob os benefícios da justiça gratuita.

Desse modo, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais INICIAIS, as quais deverão ter por base o valor do acordo.

Em seguida, intime-se o réu, por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
16/01/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 10:09

Homologada a Transação
14/12/2020 14:34

Juntada de petição
09/12/2020 14:11

Juntada de petição
11/11/2020 06:29

Conclusos para despacho
10/11/2020 15:11

Juntada de petição
29/08/2019 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 09:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/06/2019 11:06

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:05

Juntada de Certidão
08/05/2019 11:21

Juntada de petição
06/05/2019 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 18:45

Juntada de ato ordinatório
06/05/2019 18:43

Juntada de Certidão
16/04/2019 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2019 14:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 15:50

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA em 07/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2018 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2018 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica
19/11/2018 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2018 14:56

Juntada de petição
16/11/2018 13:53

Conclusos para decisão
16/11/2018 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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