TJMA - 0809887-35.2019.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

JARNIEL SANTOS DE JESUS

CPF *14.***.*83-36

Advogados

PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 8351/MA

CPF *00.***.*11-03

HUGGO RAFAEL LIMA SILVA

CPF *51.***.*23-57

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogados

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB: 14717/MA

CPF *25.***.*93-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 14:00

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 20/03/2025 00:21

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:21

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 15:21

    Decorrido prazo de JARNIEL SANTOS DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 14:39

    Decorrido prazo de JARNIEL SANTOS DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:39

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 20/12/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 09:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2024 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2024 18:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/06/2024 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 12:25

    Juntada de termo

  • 23/02/2024 01:39

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 16:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2023 14:09

    Juntada de petição

  • 24/10/2023 01:04

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2023 12:51

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2023 04:29

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 13:41

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 00:50

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 11:29

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 17:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2023 17:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 19:27

    Decorrido prazo de JARNIEL SANTOS DE JESUS em 19/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 19:26

    Decorrido prazo de JARNIEL SANTOS DE JESUS em 19/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 01:01

    Publicado Intimação em 25/06/2021.

  • 24/06/2021 19:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2021 11:36

    Juntada de Ato ordinatório

  • 23/06/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 06:14

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 09:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/06/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de contestação

  • 09/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de JARNIEL SANTOS DE JESUS em 07/05/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 00:08

    Publicado Intimação em 15/04/2021.

  • 16/04/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809887-35.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JARNIEL SANTOS DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (OABMA 8351 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Vistos,  Cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jarniel Santos de Jesus em face do Município de Imperatria e DETRAN/MA aduzindo, em síntese, que os requeridos lhe imputaram multa de trânsito indevidamente.

    Afirma que não cometeu a sobredita infração, bem como houve ilegalidade na autuação.

    Pugna em razão disso pela suspensão da cobrança, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.  Relatados, decido.  Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).  No caso em comento, não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.   Infere-se dos autos que os argumentos sustentados pela parte autora estão embasados em declaração unilateral, inexistindo documentos que comprovem que o auto de infração anexo fora lavrado ao arrepio da lei.  É cediço que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o judiciário substituir a administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo.

    Assim, a priori, prevalece a presunção da legalidade dos autos de infrações a teor do art. 37 da CR/88.  Assim, não havendo a verossimilhança das alegações que evidencie de plano a ilegalidade dos autos de infrações, remanesce a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos.  Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, por hora, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação.

    Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.  Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de abril de 2021.  Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública      

  • 13/04/2021 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2021 22:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 12:00

    Juntada de petição

  • 18/07/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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