18/05/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 09:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 23:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 23:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 00:05

Publicado Ementa em 14/04/2021.
13/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 01 a 08 de abril de 2021.            AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806590-09.2020.8.10.0000  – SÃO LUIS Agravante:         Antonio Guimaraes de Oliveira Advogados:       Dr.

Henry Wall Gomes de Freitas OAB/MA nº 10.502-A Agravado:          Banco do Brasil Relator:              Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PROVIMENTO. I - Ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais: II - para afastar a presunção relativa de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte, faz necessária prova irrefutável em sentido contrário; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso. IV - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton                         Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luis, 12 de abril de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/04/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 10:29

Conhecido o recurso de ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*09-53 (AGRAVANTE) e provido
09/04/2021 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado
06/04/2021 11:24

Juntada de parecer do ministério público
24/03/2021 13:53

Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
18/03/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2021 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2021 15:56

Juntada de parecer do ministério público
13/02/2021 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
22/12/2020 15:30

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2020 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 01:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 01:21

Juntada de malote digital
05/06/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2020.
05/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/06/2020 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 17:00

Concedida a Medida Liminar
02/06/2020 11:21

Conclusos para decisão
02/06/2020 11:15

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2020 17:04

Conclusos para decisão
01/06/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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