25/05/2021 07:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 19:04

Determinado o arquivamento
17/03/2021 08:39

Conclusos para despacho
17/03/2021 08:39

Transitado em Julgado em 12/03/2021
12/02/2021 07:49

Decorrido prazo de GILSON BUNA MARTINS em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 17:02

Juntada de petição
15/01/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809858-73.2017.8.10.0001 AUTOR: GILSON BUNA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILSON BUNA MARTINS, alegando haver vícios na sentença de ID 25810097.

Decido.

Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade.

No tocante ao mérito, entendo que não há o que se reparar na decisão atacada.

Isto porque, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta.

No caso em tela, a embargante arguiu que o decisum não observou provas dos autos e os argumentos apresentados incorrendo em erro ao extinguir a demanda por prescrição.

O que se depreende do recurso interposto é que as alegações da embargante são mera discordância à forma como a controvérsia foi decidida, posto que a sua irresignação se restringe a ponderação sobre as provas coligidas aos autos.

Até porque a sentença é o resultado da análise de todo o contexto probatório colhido dos autos, não apenas da apreciação de um documento em específico.

Acrescente-se que, em sucinta análise da sentença, observa-se claramente a ausência de qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos, vez que foram apreciados detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando este magistrado o entendimento exposto com base em premissas jurídicas, observando ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do CPC.

A propósito, na objurgada decisão constam ponderações sobre a questão indicada pelo recorrente que, inclusive, estão em consonância com orientação firmada pelos tribunais pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nessa senda, “Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.489, §1º, do CPC. (AgInt no AREsp 1118009/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) Por fim, cumpre salientar, que o meio hábil para que o recorrente possa revolver a análise meritória é apelação, dirigida à instância ad quem, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração.

ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1022 CPC/2015, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Intimem-se.

SÃO LUÍS/MA, 14 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
13/01/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 22:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2019 09:46

Conclusos para decisão
11/12/2019 09:46

Juntada de Certidão
05/12/2019 11:07

Juntada de petição
03/12/2019 08:56

Juntada de embargos de declaração
26/11/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 16:03

Declarada decadência ou prescrição
19/11/2019 17:55

Conclusos para despacho
05/02/2019 09:06

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/02/2019 23:59:59.
13/12/2018 09:02

Publicado Intimação em 13/12/2018.
12/12/2018 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 17:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
13/12/2017 09:48

Conclusos para julgamento
13/12/2017 09:48

Juntada de Certidão
07/12/2017 00:53

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 06/12/2017 23:59:59.
14/11/2017 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2017.
14/11/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2017 14:55

Juntada de Certidão
14/09/2017 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2017 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica
25/08/2017 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 15:05

Conclusos para despacho
27/03/2017 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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