19/06/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:45

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/05/2024 02:05

Decorrido prazo de BENEDITO BATISTA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:05

Decorrido prazo de BENEDITO BATISTA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
01/09/2023 06:25

Decorrido prazo de BENEDITO BATISTA em 29/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:23

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 07:08

Decorrido prazo de BENEDITO BATISTA em 14/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:47

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 21:00

Juntada de petição
03/03/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 04:13

Juntada de volume
14/10/2022 10:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/01/2021 00:00

Citação

SENTENÇA.

Trata-se de inventário do Espólio de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO BASTOS, falecido em 25/09/2013, com os seguintes documentos: Petição inicial, fls. 02/05.

Certidão de óbito do autor da herança, fl. 09.

Despacho de nomeação de LUIZ DE CARVALHO BASTOS para o cargo de inventariante, fl. 53.

Termo de compromisso de inventariante, fl. 56.

Primeiras declarações, fls. 67/71.

Documentos e registros dos bens inventariados, fls. 134, 39/40 e 45.

Laudos de Avaliação dos bens dados a inventário, sem impugnações, fls. 89/90 Últimas declarações, sem impugnações, fl.s. 117.

Cálculo do imposto causa mortis, sem impugnações, fl. 153.

Certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal, em nome do inventariado, fls. 111/113.

Termo de quitação do ITCMD, fls. 118/121 Esboço de partilha às fls. 230/233. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O esboço de partilha de fls. 230/233 se encontra em perfeita ordem nos termos da lei e, como observado, já constam nos autos as certidões negativas dos tributos estaduais, municipais e federais em nome do espólio e parte do comprovante do recolhimento do imposto causa mortis.

Importa-se afirmar que de acordo com o caput do artigo 654, do Novo Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha." Isto posto, com respaldo no artigo 654 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o esboço de partilha de fls. 230/233 , o qual recebo como AUTO DE PARTILHA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO BASTOS, falecido em 25/09/2013 , conforme certidão de óbito de fl. 09 e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública.

Neste sentido, JULGO extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 316 do NCPC.

Transitada em julgado, comprovada a quitação do ITCMD no que tange ao cálculo de fl. 153, expeça-se formal de partilha e alvarás, caso necessários, após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Cópia do esboço de partilha às fls. 230/233 serve como AUTO DE PARTILHA.

Custas de lei.

Após os cálculos, intimem-se as partes, por advogado, para o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e ultimados os seus termos, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2019.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões Resp: 190918

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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