21/11/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:02

Transitado em Julgado em 17/07/2023
25/10/2023 15:59

Juntada de termo de juntada
18/07/2023 07:12

Decorrido prazo de ELENILTON CRUZ SILVA em 17/07/2023 23:59.
09/05/2023 09:36

Juntada de termo de juntada
19/04/2023 14:09

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:09

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 10:46

Juntada de Edital
11/04/2023 16:53

Juntada de laudo toxicológico
24/01/2023 06:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/01/2023 02:52

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:52

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:52

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:52

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 16/11/2022 23:59.
19/12/2022 20:51

Juntada de protocolo
19/12/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 16:53

Conclusos para julgamento
05/12/2022 14:05

Juntada de petição
22/11/2022 17:26

Decorrido prazo de Segunda Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim em 12/09/2022 23:59.
22/11/2022 17:21

Decorrido prazo de CRISTIANE MORENO DUTRA em 03/10/2022 23:59.
16/11/2022 15:53

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
16/11/2022 15:53

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
30/10/2022 19:37

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:37

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:34

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:34

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:19

Decorrido prazo de ADEMAR DOS SANTOS SOUSA FILHO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:19

Decorrido prazo de ADEMAR DOS SANTOS SOUSA FILHO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:19

Decorrido prazo de EDER CRUZ FREIRE em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:19

Decorrido prazo de EDER CRUZ FREIRE em 19/09/2022 23:59.
27/10/2022 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:08

Juntada de petição
06/10/2022 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 18:00

Juntada de termo de juntada
06/10/2022 09:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2021 10:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/10/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:43

Juntada de diligência
19/09/2022 10:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/09/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 16:25

Juntada de diligência
13/09/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 09:53

Juntada de diligência
12/09/2022 14:32

Juntada de protocolo
06/09/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 10:21

Juntada de diligência
05/09/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:54

Juntada de diligência
24/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
24/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 12:01

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:46

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:44

Juntada de Ofício
22/08/2022 11:22

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:21

Juntada de Mandado
22/08/2022 11:10

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:02

Juntada de Mandado
22/08/2022 10:59

Expedição de Mandado.
22/08/2022 10:57

Juntada de Mandado
22/08/2022 10:54

Expedição de Mandado.
22/08/2022 10:53

Juntada de Mandado
21/08/2022 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2022 23:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/08/2022 23:11

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:26

Juntada de Ofício
15/07/2021 13:21

Desentranhado o documento
15/07/2021 12:53

Juntada de Ofício
15/07/2021 12:46

Juntada de Ofício
13/05/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:27

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:02

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:12

Juntada de petição
29/04/2021 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 15:32

Juntada de protocolo
21/04/2021 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2021 19:03

Juntada de termo
28/03/2021 02:44

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU MIRIM em 26/03/2021 11:00:00.
24/03/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 11:06

Juntada de diligência
23/03/2021 15:47

Expedição de Mandado.
23/03/2021 15:25

Juntada de Ofício
26/02/2021 20:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/02/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
26/02/2021 20:03

Revogada a Prisão
26/02/2021 18:03

Juntada de Ofício
26/02/2021 18:02

Juntada de Ofício
26/02/2021 18:01

Juntada de mandado
26/02/2021 17:59

Juntada de mandado
26/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0000860-03.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Réu: ELENILTON CRUZ SILVA Advogados do(a) REU: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508, JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

Itapecuru-Mirim, 22 de fevereiro de 2021.

RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
25/02/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 15:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
24/02/2021 19:02

Juntada de protocolo
24/02/2021 01:19

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0000860-03.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Réu: ELENILTON CRUZ SILVA Advogados do(a) REU: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508, JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

Itapecuru-Mirim, 22 de fevereiro de 2021.

RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
22/02/2021 17:16

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/02/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/02/2021 17:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2021 10:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/02/2021 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/02/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 16:30

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:16

Recebidos os autos
22/02/2021 16:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/01/2021 00:00

Citação

Processo nº 860-03.2020.8.10.0048 (8672020) Autuado: ELENILTON CRUZ DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de ELENILTON CRUZ DA SILVA sob a alegação de falta de fundamentos para a manutenção da prisão, por não haver provas de que o autuado praticasse o tráfico de drogas, alegando ser este mero usuário.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

Eram os fatos importantes a mencionar.

Passo a decidir.

Analisando os autos verifico que, a situação de fato havida quando da imposição da prisão preventiva não sofreu nenhuma alteração, portanto, nesse momento outra não poderá ser a decisão, senão a de indeferimento de seu pedido de revogação da prisão preventiva.

O artigo 312 do Código Penal Brasileiro traz as hipóteses em que será decretada a prisão preventiva.

Uma delas, é a garantia da ordem pública, que deve ser analisada tendo por base dois requisitos: a gravidade da infração e a repercussão social.

Sobre a garantia da ordem pública leciona Guilherme de Souza Nucci, na Obra CPP Comentado: "trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na necessidade da prisão preventiva.

Entende-se pela expressão a necessidade de manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito.

Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." ( pág. 581, 4ª edição, Ed.

RT) (grifo nosso).

De outro lado, a jurisprudência pacificada dos nossos tribunais, entende que a prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivada.

Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência pátria, verbis: "É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio à ação criminosa" (TJSP, HC 288.405-3, Bauru, 3ª Câmara, Relator: Walter Guilherme, 10.08.1999, v.u). "A periculosidade do réu evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido basta, por si só, para embasar a custódia cautelar no resguardo da ordem pública, sendo irrelevante a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa." (TJSP, HC 412.323-3/4, São José do Rio Petro, 3ª C.

Extraordinária, rel.

Marcos Zanucci, 13.03.2003).

No caso, o requerente está sendo acusada da prática do crime de tráfico de drogas, conduta extremamente nociva à sociedade, pois serve como mola propulsora para o cometimento de outros delitos, especialmente crimes contra o patrimônio e integridade física, cooptando, principalmente, os jovens, os quais se mostram mais vulneráveis ao vício, mas atingindo toda a sociedade, alarmada com tanta criminalidade.

Os indícios de autoria em detrimento do autuado são fortes, conforme já explicitado na decisão que decretou a prisão: [.] Já os indícios de autoria são fortes.

Com efeito, os policiais se dirigiram à residência do autuado para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, uma vez que ele estava sendo apontado por moradores da localidade como traficante.

As denúncias davam conta, também, de que o autuado estava procedendo a disparos de arma de fogo na região, como forma de intimidar os moradores locais.

Aos autos do pedido de busca e apreensão, foi anexado print de conversa de "Whatsapp", em que uma moradora local diz à polícia que não suporta mais ver seus filhos brincando na porta de casa enquanto, na frente destes, "Nito" vende drogas o dia inteiro a viciados, destacando que o investigado vende drogas no meio da rua, na frente de todos os moradores locais.

Pois bem, em vista dos elementos indiciários levantados pela polícia, foi autorizada a realização de busca e apreensão na residência do autuado.

Quando do cumprimento da diligência, foi encontrada, na residência, 15 invólucros de maconha acondicionados na caixa de descarga do banheiro, o que vem ao encontro das denúncias que fundamentaram a expedição do mandado de busca e apreensão. [...] A defesa alega que a a quantidade de droga encontrada na residência do autuado (15 invólucros) é pequena e insuficiente para caracterizar o tráfico.

Ocorre que a prisão não foi decretada apenas tendo por base a quantidade de droga apreendida, mas todo o contexto das investigações policiais de fundamentaram a expedição de mandado de busca e apreensão.

No mais, a discussão acerca da prova do crime será feita quando da instrução criminal, bastando, nesta decisão meramente acautelatória, a análise dos indícios.

Assim, considerando que o delito noticiado é de natureza grave, tanto que equiparado a hediondo, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão para a preservação da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal.

Tal entendimento é corroborado pela Primeira Turma do STF, vejamos: "A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta". (HC 94.598/RS) Sob tais fundamentos, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA para manter a constrição à liberdade de RELENILTON CRUZ DA SILVA.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Itapecuru- Mirim, 15 de janeiro de 2021.

Mirella Cezar Freitas Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru- Mirim Resp: 176966

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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