05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805980-18.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORINA FABIA MOREIRA PIRANGI Advogados do AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte requerida (ente público) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Imperatriz, segunda-feira, 04 de abril de 2022 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário
22/02/2022 12:36

Baixa Definitiva
22/02/2022 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 12:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/02/2022 23:59.
22/11/2021 09:11

Juntada de petição
22/11/2021 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2021.
20/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0805980-18.2020.8.10.0040 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Apelante : Município de Imperatriz Advogado : Filipe Alves Moreira Apelada : Corina Fabia Moreira Pirangi Advogado : Marcos Paulo Aires A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04 de novembro de 2021 a 11 de novembro de 2021, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
18/11/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:23

Conhecido o recurso de CORINA FABIA MOREIRA PIRANGI - CPF: *38.***.*89-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2021 11:51

Juntada de parecer do ministério público
05/11/2021 23:26

Juntada de petição
25/10/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2021 01:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2021 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 16:56

Juntada de parecer do ministério público
21/05/2021 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 16:45

Recebidos os autos
20/05/2021 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/05/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 23:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:32

Recebidos os autos
17/03/2021 15:32

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:32

Distribuído por sorteio
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0805980-18.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): CORINA FABIA MOREIRA PIRANGI Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OABMA 17399) GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO (OABMA 17398) JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OABMA 17402) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz/MA, segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 MARTHA PARANHOS SOARES Técnico Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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