16/06/2021 14:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 14:49

Transitado em Julgado em 09/06/2021
07/06/2021 10:17

Juntada de petição
16/04/2021 10:02

Juntada de petição
16/04/2021 06:13

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806784-45.2016.8.10.0001 AUTOR: GIRLAYNE SILVA QUEIROZ e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA - MA9915 RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GIRLAYNE SILVA QUEIROZ E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/04/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 22:00

Homologada a Transação
11/03/2021 14:01

Conclusos para julgamento
05/03/2021 16:52

Juntada de petição
03/03/2021 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 22:37

Juntada de petição
17/12/2020 09:17

Juntada de termo
22/01/2018 09:20

Conclusos para decisão
22/01/2018 08:38

Juntada de Certidão
21/12/2017 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2017 17:22

Julgado improcedente o pedido
27/03/2017 13:14

Conclusos para decisão
30/11/2016 15:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2016 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2016 19:19

Juntada de ato ordinatório
20/07/2016 15:26

Juntada de mandado
18/05/2016 14:50

Juntada de Petição de protocolo
02/05/2016 10:25

Juntada de Petição de contestação
08/04/2016 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/03/2016 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica
09/03/2016 16:03

Expedição de Mandado
08/03/2016 12:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/03/2016 12:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 11:55

Conclusos para decisão
04/03/2016 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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