TJMA - 0001929-71.2007.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 14:15
Baixa Definitiva
-
08/05/2025 14:15
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
08/05/2025 14:14
Juntada de termo
-
08/05/2025 14:09
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 14:07
Recebidos os autos
-
08/05/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 14:07
Recebidos os autos
-
11/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
11/02/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 13:28
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 12:04
Juntada de contrarrazões
-
28/01/2025 16:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/01/2025 15:39
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
-
23/01/2025 15:31
Juntada de parecer
-
22/01/2025 10:41
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
13/01/2025 08:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/01/2025 09:31
Recurso Especial não admitido
-
07/01/2025 04:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
23/12/2024 16:53
Juntada de termo
-
19/12/2024 13:00
Juntada de contrarrazões
-
25/11/2024 10:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/11/2024 10:10
Recebidos os autos
-
25/11/2024 10:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
-
22/11/2024 20:17
Juntada de recurso especial (213)
-
14/11/2024 00:25
Publicado Acórdão (expediente) em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
12/11/2024 14:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/11/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/11/2024 14:53
Juntada de parecer
-
23/10/2024 12:07
Conclusos para julgamento
-
23/10/2024 12:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/10/2024 14:53
Recebidos os autos
-
17/10/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
17/10/2024 14:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/06/2024 12:10
Juntada de contrarrazões
-
14/06/2024 09:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/06/2024 09:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
13/06/2024 15:32
Juntada de documento
-
13/06/2024 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
13/06/2024 12:03
Determinada a redistribuição dos autos
-
24/05/2024 09:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
24/05/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARIO FURTADO em 13/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 00:06
Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2024.
-
07/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
03/05/2024 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/05/2024 09:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2024 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 12:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
24/04/2024 21:27
Juntada de embargos de declaração criminal (420)
-
24/04/2024 08:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/04/2024 16:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2024 15:57
Conhecido o recurso de RAIMUNDO DARIO FURTADO (APELANTE) e provido em parte
-
27/02/2024 13:55
Conclusos para julgamento
-
14/02/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 16:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/02/2024 18:28
Juntada de parecer do ministério público
-
06/02/2024 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARIO FURTADO em 05/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 14:45
Juntada de Certidão de adiamento
-
05/02/2024 13:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/02/2024 08:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/01/2024 17:00
Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2024.
-
30/01/2024 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 12:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/01/2024 08:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/01/2024 10:34
Recebidos os autos
-
26/01/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
26/01/2024 10:33
Pedido de inclusão em pauta
-
26/01/2024 10:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/01/2024 10:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/01/2024 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 19:07
Juntada de petição
-
24/01/2024 17:27
Juntada de Certidão de adiamento
-
22/01/2024 13:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/01/2024 08:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
22/01/2024 00:00
Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
-
18/01/2024 13:09
Conclusos para julgamento
-
18/01/2024 13:09
Conclusos para julgamento
-
18/01/2024 13:08
Recebidos os autos
-
18/01/2024 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
18/01/2024 13:08
Pedido de inclusão em pauta
-
18/01/2024 13:07
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/01/2024 11:11
Juntada de Certidão de adiamento
-
15/01/2024 11:46
Recebidos os autos
-
15/01/2024 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
15/01/2024 11:46
Pedido de inclusão em pauta
-
09/01/2024 19:26
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/12/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
18/12/2023 14:39
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/12/2023 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2023 08:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
15/12/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2023 21:17
Juntada de petição
-
07/12/2023 14:16
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 14:16
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 14:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/12/2023 17:32
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
05/12/2023 17:32
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Vicente de Paula Gomes de Castro
-
05/12/2023 17:32
Pedido de inclusão em pauta
-
05/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
05/12/2023 17:32
Pedido de inclusão em pauta
-
05/12/2023 09:26
Conclusos para despacho do revisor
-
05/12/2023 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro
-
11/10/2023 15:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
11/10/2023 15:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
11/10/2023 08:33
Juntada de documento
-
11/10/2023 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
11/10/2023 08:14
Juntada de termo
-
09/10/2023 16:46
Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
-
09/10/2023 16:46
Juntada de documento
-
06/10/2023 10:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
05/10/2023 14:32
Juntada de parecer do ministério público
-
14/09/2023 14:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/09/2023 11:59
Recebidos os autos
-
14/09/2023 11:59
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 15:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
-
01/09/2023 02:46
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 29/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 17:44
Juntada de parecer do ministério público
-
25/08/2023 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/08/2023 23:50
Juntada de petição
-
21/08/2023 11:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/08/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 19:35
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
18/08/2023 13:41
Juntada de parecer do ministério público
-
18/08/2023 00:06
Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.
-
18/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 13:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES.
GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL nº 0001929-71.2007.8.10.0001 Apelante: RAIMUNDO DARIO FURTADO Advogado(a): JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - OAB MA8085-A Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Vistos etc.
Trata-se de Apelação Criminal manejada por RAIMUNDO DARIO FURTADO, irresignado com a sentença proferida de ID 28154648.
Intime-se o o patrono do apelante, no prazo legal de 8 (oito) dias, apresentem suas razões recursais nesta Instância, na forma do art. 600, “caput” e §4º, do CPP.
Transcorrido “in albis” o prazo assinalado, intime-se pessoalmente o Apelante para que constitua novo causídico ou declare a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.
Em sendo o caso, determino seja notificada a Defensoria Pública do Estado para que indique Defensor Público para atuar no feito, oferecendo a peça em tela, sob pena de eventual nulidade do julgamento a ser proferido pela Terceira Câmara Criminal.
Apresentadas as razões recursais, encaminhem os autos ao Ministério Público de base para que apresente as contrarrazões, também no supracitado prazo de 8 (oito) dias.
Cumpridas as diligências, determino, desde já, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de dez dias.
Transcorrido o prazo regimental estabelecido, com ou sem manifestação da PGJ, os autos devem ser requisitados e conclusos a este Relator, nos termos do Parágrafo Único do Art. 124 do RITJMA.
Cumpra-se.
São Luís, data do sistema.
GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator -
16/08/2023 11:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/08/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 15:12
Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
14/08/2023 23:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
10/08/2023 09:07
Recebidos os autos
-
10/08/2023 09:07
Juntada de ato ordinatório
-
16/11/2022 11:55
Baixa Definitiva
-
16/11/2022 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
16/11/2022 11:54
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
03/11/2022 22:44
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.
-
03/11/2022 22:44
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 02:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/10/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:59
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARIO FURTADO em 30/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:59
Decorrido prazo de JACKELINE DUARTE SILVA em 30/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 09:18
Juntada de parecer do ministério público
-
23/09/2022 13:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/09/2022 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:43
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARIO FURTADO em 16/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 02:07
Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2022.
-
15/09/2022 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
-
13/09/2022 13:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/09/2022 09:55
Conhecido o recurso de RAIMUNDO DARIO FURTADO (RECORRENTE) e provido em parte
-
12/09/2022 17:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/08/2022 20:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/08/2022 16:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/08/2022 11:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
15/08/2022 09:27
Juntada de parecer do ministério público
-
05/08/2022 13:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/08/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 17:15
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
-
04/08/2022 11:54
Recebidos os autos
-
04/08/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 11:54
Distribuído por sorteio
-
15/04/2021 00:00
Citação
PROCESSO Nº: 0001929-71.2007.8.10.0001 (19292007) CLASSE/AÇÃO: INQUERITO POLICIAL DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: RAIMUNDO DARIO FURTADO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ____________________________________________________________________________________________________________________ 19292007 EXP.: 9320474 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO : 10 (DEZ) DIAS PROCESSO : 1929-71.2007.8.10.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO : RAIMUNDO DARIO FURTADO FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Raimundo Dario Furtado, brasileiro(a), natural de São Luis/MA, solteiro(a), nascido em 25/10/1954, filho de e Maria da Purificação Madeira, com endereço a Rua Projetada 05, Vila Maranhao, atualmente em local incerto e não sabido, para dizer no prazo de 10(dez) dias, se quer constituir novo Advogado ou da sua impossibilidade de fazê-lo; cientificando-o que, na sua inércia, os autos srão remetidos à Defensoria Pública.
SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Sarney Costa", Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65066-310, E-mail: [email protected], Fone: (098) 3194-5559.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, cuja via impressa fica afixada no local de costume e publicado na forma da Lei.
Dado e passado o presente nesta 4ª Vara do Tribunal do Júri, aos 14 de abril de 2021.
Eu, Secretária Judicial __________ (Thays Maciel de Melo Costa), digitei e subscrevi.
JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri Fórum Desembargador "Sarney Costa" Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA CEP: 65066-310 E-mail:[email protected] (98) 3194-5559 Resp: 173203
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Edital • Arquivo
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