17/06/2025 11:08

Juntada de petição
19/05/2025 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 22:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/12/2024 23:59.
09/10/2024 21:16

Juntada de petição
09/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 12:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 09:41

Juntada de petição
11/04/2024 09:31

Juntada de petição
11/04/2024 01:48

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 11:38

Declarada incompetência
13/09/2023 13:47

Juntada de termo
14/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
25/05/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/05/2023 23:59.
28/03/2023 05:58

Juntada de petição
27/03/2023 22:26

Publicado Intimação em 13/02/2023.
27/03/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 05:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
07/10/2022 08:59

Juntada de petição
06/10/2022 21:31

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:36

Juntada de petição
04/10/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/07/2022 23:59.
24/03/2022 16:57

Juntada de petição
18/02/2022 18:27

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
06/02/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO em 13/08/2021 23:59.
30/06/2021 09:19

Juntada de termo
22/06/2021 09:04

Juntada de termo
22/06/2021 09:00

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2021 11:15

Juntada de Ofício
31/05/2021 10:38

Suscitado Conflito de Competência
28/05/2021 10:05

Conclusos para despacho
26/05/2021 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2021 16:43

Juntada de petição
16/04/2021 06:48

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0840200-96.2019.8.10.0001 AUTOR: EDNOLIA ROCHA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Tendo em vista o contido na Decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 – SC (2019/0086132-7), datado em 10 de setembro de 2019, da lavra do Sr.

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, acerca da admissão de 02 (dois) recursos representativos, quais sejam REsps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, delimitando a discussão da tese controvertida à "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente"; e, considerado que tal decisão complementa no sentido de que “sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009“, bem como “manteve a competência do Juizado Especial da fazenda Pública para processamento do feito, contrariando o que dispõe o art. 516, inciso II, do NCPC, de acordo com o qual o cumprimento de sentença fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que processou a causa“; Considerando por fim, que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator“, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 17 de abril de 2020.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
14/04/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 18:43

Declarada incompetência
18/03/2021 19:27

Juntada de petição
31/08/2020 12:53

Conclusos para despacho
21/04/2020 08:57

Juntada de petição
18/04/2020 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2020 08:45

Conclusos para despacho
23/01/2020 13:13

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/01/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:36

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:08

Juntada de contestação
21/11/2019 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 13:33

Juntada de Ato ordinatório
20/11/2019 18:26

Juntada de petição
20/11/2019 17:50

Juntada de petição
01/10/2019 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2019 13:36

Conclusos para despacho
29/09/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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