29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES em 26/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
28/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
27/05/2025 15:21

Juntada de petição
30/04/2025 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2025 18:12

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 08:25

Recebidos os autos
21/03/2025 08:25

Juntada de despacho
24/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:13

Juntada de petição
12/09/2024 17:57

Juntada de petição
26/07/2024 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 22:24

Juntada de petição
07/07/2024 22:06

Juntada de petição
14/06/2024 01:13

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 22:15

Embargos de declaração não acolhidos
09/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:21

Juntada de contrarrazões
24/08/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
01/07/2023 11:44

Juntada de petição
22/05/2023 09:57

Juntada de embargos de declaração
22/05/2023 09:55

Juntada de embargos de declaração
22/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
29/04/2023 17:42

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2022 08:16

Conclusos para julgamento
25/04/2022 18:21

Juntada de réplica à contestação
01/04/2022 08:12

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
16/03/2022 22:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 08/03/2022 23:59.
19/01/2022 09:27

Juntada de petição
12/01/2022 18:42

Juntada de termo
20/12/2021 23:18

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2021 08:00

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
28/11/2021 11:44

Juntada de petição
18/11/2021 20:45

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 10:50

Juntada de Ofício
09/11/2021 14:35

Juntada de petição
09/11/2021 12:13

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805983-10.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária promovida por FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Decisão id.:40312702 que DEFERIU o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: ISTO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, restabelecendo os efeitos do ato administrativo do Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21 de julho de 1998, que determinou a REFORMA, ´EX-OFFICIO´, do Soldado PM FRANCISCO HUDSON SOUSA MENDES, matrícula 0109033, CPF nº *44.***.*33-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Marinho de Menezes, nº 307, bairro Mangueira, nesta cidade de Timon-MA, com soldo de 3º SARGENTO PM.

Expeça-se Mandado de Obrigação de Fazer, a ser cumprido, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), com a inclusão, ex nunc, do nome do Autor em folha de pagamento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

Tudo sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, fica estabelecida em R$200 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, criado pela Lei nº 10.417/2016.

Cumpra-se, no mais, o que foi determinado no ID 39637272, CITANDO-SE o ESTADO DO MARANHÃO, através de seu Procurador-Geral, para apresentar CONTESTAÇÃO, em 30 (trinta) dias, INTIMANDO-SE o autor, em seguida, por seu advogado, para oferecer RÉPLICA, em 15 (quinze) dias, e, por fim, INTIMANDO-SE o Ministério Público Estadual, para manifestação, em 10 (dez) dias.

Devidamente citado/intimado e oficiado para cumprimento da medida, justificou-se em id.:43131531 que o cumprimento se dará por meio do IPREV.

Contestação id.:43460269.

Em id.:43890123 o IPREV justifica os motivos pelo não cumprimento.

O autor em id.:44835788 apresentou petição para o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento em seguida em observância ao disposto no art. 93 inc.IX da Constituição Federal.

Apesar das justificativas laçadas pelo IPREV em id.:43890123, entendo que estão essas divorciadas da causa de pedir e pedido dos presentes autos formulados pelo autor.

Em uma análise cuidadosa dos autos, é possível verificar diversificação do objeto atual e o contido nos autos n. 0051431-66.2013.8.10.0001.

Ocorre que não consta dos autos qualquer registro de recurso cabível em face da decisão proferida.

Ademais, toda a problemática do perigo da demora foi sopesado na decisão desse juízo.

Não sendo razoável o não cumprimento. Única explicação plausível quanto o cumprimento ser a cargo do IPREV.

Razão pela qual deixa-se de aplicar a multa estipulada nesse momento.

Por todo o exposto, com base nas letras do art. 139 inc.

IV do Código de Processo Civil vigente, DETERMINO: 1 - Que sejam renovados os expedientes conforme determinado em id.:40312702 a ser cumprido pelo Sr.

Presidente do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Intime-se o Estado do Maranhão por meio de sua Procuradoria via sistema Pje. 3 - Expeça-se Mandado de Obrigação de Fazer, a ser cumprido, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Sr.

Presidente do IPREV-MA, com a inclusão, ex nunc, do nome do Autor em folha de pagamento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

Tudo sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, fica estabelecida em R$200 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, criado pela Lei nº 10.417/2016.Advirta-se ainda quanto a incidência do tipo penal previsto nas letras do art. 330 do Código Penal Brasileiro. 4 - Devidamente cumprida a obrigação, intime-se o autor para apresentar réplica à contestação, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir. 5 - Retornem conclusos.

Cumpra-se.

Timon/MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de.

Aos 05/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2021 01:53

Decorrido prazo de Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP em 22/10/2021 23:59.
29/09/2021 08:52

Outras Decisões
24/09/2021 10:46

Conclusos para decisão
08/09/2021 12:37

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:46

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:34

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 05/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 12:10

Juntada de petição
29/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805983-10.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para, oferecer RÉPLICA, em 15 (quinze) dias.

Aos 27/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 11:36

Juntada de petição
12/04/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805983-10.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: ISTO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, restabelecendo os efeitos do ato administrativo do Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21 de julho de 1998, que determinou a REFORMA, ´EX-OFFICIO´, do Soldado PM FRANCISCO HUDSON SOUSA MENDES, matrícula 0109033, CPF nº *44.***.*33-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Marinho de Menezes, nº 307, bairro Mangueira, nesta cidade de Timon-MA, com soldo de 3º SARGENTO PM.

Expeça-se Mandado de Obrigação de Fazer, a ser cumprido, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), com a inclusão, ex nunc, do nome do Autor em folha de pagamento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

Tudo sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, fica estabelecida em R$200 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, criado pela Lei nº 10.417/2016.

Cumpra-se, no mais, o que foi determinado no ID 39637272, CITANDO-SE o ESTADO DO MARANHÃO, através de seu Procurador-Geral, para apresentar CONTESTAÇÃO, em 30 (trinta) dias, INTIMANDO-SE o autor, em seguida, por seu advogado, para oferecer RÉPLICA, em 15 (quinze) dias, e, por fim, INTIMANDO-SE o Ministério Público Estadual, para manifestação, em 10 (dez) dias..

Aos 11/04/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2021 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2021 18:23

Juntada de contestação
25/03/2021 12:05

Juntada de petição (3º interessado)
02/03/2021 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 17:24

Juntada de Carta ou Mandado
27/01/2021 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 16:41

Conclusos para decisão
23/01/2021 12:27

Juntada de petição
11/01/2021 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2021 18:27

Juntada de petição
07/01/2021 09:21

Conclusos para decisão
24/12/2020 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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