07/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:00

Juntada de petição
01/02/2024 16:14

Juntada de malote digital
31/01/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
24/05/2023 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:52

Juntada de petição
24/03/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 12:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2022 13:15

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:20

Juntada de petição
13/05/2022 11:22

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2022.
13/05/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:08

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:08

Juntada de Certidão
21/03/2021 15:13

Juntada de petição
10/02/2021 22:52

Juntada de petição
06/02/2021 16:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA em 03/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 04:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840323-60.2020.8.10.0001 AUTOR: KARLA MARA BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Com base nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita no decorrer do processo, devendo as custas e outras despesas judiciais serem abatidas no alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório.

Tangente à Obrigação de fazer, consistente na implantação na remuneração da parte autora do índice de 7,83%, decorrente da incorreta aplicação da conversão de Cruzeiro Real para URV, conforme perícia homologada nos autos do processo coletivo, intime-se o Município de São Luís, na pessoa de seu Procurador Geral, para cumpri-la, nos exatos termos da sentença e do acórdão proferido nos autos do processo nº. 15378/2009, desde que não implantado esse ou outro índice decorrente da mesma situação jurídica ( diferença de URV) .

Assino o prazo de 40 (quarenta) dias para que esta implantação seja realizada, sob pena de multa processual no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte autora e do FERJ, em partes iguais; isso independentemente de outras cominações de naturezas cível, penal e de improbidade administrativa, desde que não haja impugnação.

Após a implantação, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado informe a este Juízo o mês em que se iniciará ou iniciou o pagamento, encaminhando as fichas financeiras relativamente ao período devido (desde 25/09/2004), o que também deverá ser providenciado pela parte autora.

Notifique-se o Secretário de Administração do Município de São Luís para os mesmos fins e sob as mesmas penas.

Juntadas as fichas financeiras, enviem-se os autos para a Contadoria proceder aos cálculos dos valores retroativos devidos à parte autora.

Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação, quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Uma via desta decisão servirá como Mandado/ Ofício nº ____________, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça ou pelo advogado(a) da parte autora, neste caso, mediante protocolo ou recibo.

Acompanhem o mandado ou o ofício as seguintes cópias: desta decisão, da inicial, da sentença, do acórdão e da certidão do trânsito em julgado.

São Luís, 14 de dezembro de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
16/01/2021 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2021 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 21:10

Juntada de Certidão
18/12/2020 07:35

Expedição de Mandado.
14/12/2020 17:51

Outras Decisões
10/12/2020 15:35

Juntada de petição
10/12/2020 15:22

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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